Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:

• A.

  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

• B.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• C.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• D.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• E.

  as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Diante de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

• A.

  desapropriar propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

• B.

  desapropriar propriedade particular, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, em caso de dano;

• C.

  usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização;

• D.

  usar de propriedade particular, assegurada ulterior indenização, em caso de dano;

• E.

  escolher entre desapropriar ou usar a propriedade, desde que haja indenização, havendo ou não dano.

Há, no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, uma Turma de Férias, constituída pelo

• A.

  Vice-Presidente mais dois Juízes Federais.

• B.

  Presidente do Tribunal mais dois Juízes Federais.

• C.

  Vice-Presidente mais um Desembargador Federal da Seção Cível.

• D. Presidente do Tribunal ou quem o substitua mais dois Desembargadores Federais, sendo um de cada Seção Especializada.
• E. Vice-Presidente do Tribunal ou quem o substitua, mais dois Desembargadores Federais, sendo um de cada Seção Especializada.

Está proibida em nosso país a pena de:

• A.

  interdição de direitos;

• B.

  morte, salvo em caso de guerra declarada;

• C.

  suspensão de direitos;

• D.

  perda de bens;

• E.

  privação da liberdade.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um estado-membro decidiu declarar guerra a uma nação vizinha, por questões territoriais. Nessa situação, há respaldo legal para essa atitude, uma vez que no regime federativo o estado tem autonomia político-administrativa para defender interesses próprios e da Nação.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá:

• A. vetá-lo integralmente, porque não se admite veto parcial;
• B. vetar a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;;
• C. vetar o artigo inteiro, em que haja a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;
• D. vetá-lo integralmente, porque a razão de sua discordância é o interesse público;
• E. vetar integral ou parcialmente, porque ato vinculado.

De acordo com as regras que regem o controle judicial de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer que Emenda à Constituição Federal

• a.

  pode ser declarada inconstitucional se contrariar a forma federativa de Estado, entre outros casos.

• b.

  pode ser declarada inconstitucional somente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

• c.

  não pode ser declarada inconstitucional.

• d.

  pode ser declarada inconstitucional somente em caso de vício formal no processo de sua elaboração.

• e.

  pode ser declarada inconstitucional, salvo durante estado de sítio ou de defesa.

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

• A.

  lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

• B.

  lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

• C.

  lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

• D.

  lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

• E.

  lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado estado-membro, em virtude de não ter sofrido intervenção federal, declarou estado de sítio em seu território. A imprensa nacional, com unanimidade, criticou tal medida, considerando-a inconstitucional. Nessa situação, foi válido o argumento utilizado pela imprensa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.

• B.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

• C.

  O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.

• D.

  O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.

• E.

  As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.