Questões de Direito Constitucional

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

fazer que o valor da aposentadoria do servidor seja igual a 2% do último salário por ano trabalhado.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

segregar os servidores em duas grandes massas. Uma primeira, com servidores inativos e pensionistas, que seria financiada pelo orçamento do ente. Uma segunda, com servidores ativos, que teriam suas aposentadorias financiadas por capitalização.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é admitida a aplicação de pena de

• a.

  prestação social alternativa.

• b.

  perda de bens.

• c.

  suspensão ou interdição de direitos.

• d.

  multa.

• e.

  trabalhos forçados.

Compete privativamente à União legislar sobre direito

• a.

  do trabalho.

• b.

  urbanístico.

• c.

  econômico.

• d.

  financeiro.

• e.

  penitenciário.

Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição por parte de senador da República tendente a abolir a forma federativa de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A competência da União para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

• A.

  privativa

• B.

  comum

• C.

  subsidiária

• D.

  concorrente

A Constituição garante a expressão do pensamento e por isso proíbe

• A.

  a divulgação de pornografia.

• B.

  a recusa de quaisquer informações solicitadas por particulares aos órgãos públicos.

• C.

  qualquer tipo de censura.

• D.

  o direito de resposta.

• E.

  a indenização de dano moral causado no exercício dessa liberdade.

Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Proposta de emenda à Constituição da parte do presidente da República para modificar o voto secreto deverá ser objeto de deliberação na primeira sessão após a sua apresentação ao Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Como conseqüência da liberdade de locomoção, é permitido, em tempo de paz,

• A.

  aos brasileiros sair do território nacional, desde que comprovem a quitação de seus débitos fiscais.

• B.

  o acesso de qualquer pessoa a locais fechados ou abertos ao público, que sejam de propriedade do Poder Público.

• C.

  mudar-se de domicílio de um Estado para outro da Federação brasileira, desde que comunicada a mudança à autoridade pública competente.

• D.

  o deslocamento de qualquer pessoa dentro do território nacional, independentemente de autorização do Poder Público.

• E.

  a todos os estrangeiros entrar no território nacional, independentemente da obtenção de visto de entrada.

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

As emendas às proposições em tramitação na comissão serão obrigatoriamente rejeitadas, em sua primeira votação, quando contrariarem as normas constitucionais, legais e regimentais.

• C. Certo
• E. Errado