Questões de Direito Constitucional

Dentre as penas que a Constituição Federal proíbe, figura a de

• A.

  prestação social alternativa.

• B.

  perda de bens.

• C.

  suspensão de direitos.

• D.

  privação de liberdade.

• E.

  caráter perpétuo.

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos de lei de créditos adicionais que proponham inclusão ou acréscimo de valor somente poderão ser aprovadas pela comissão caso não sejam constituídas de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas.

• C. Certo
• E. Errado

O alistamento eleitoral é obrigatório para os

• A.

  recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório.

• B.

  brasileiros maiores de dezoito e menores de setenta anos.

• C.

  estrangeiros residentes no país há mais de dez anos.

• D.

  maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• E.

  analfabetos maiores de dezoito anos.

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

Cada parlamentar poderá apresentar até vinte emendas individuais ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, quanto ao seu anexo de metas e prioridades do orçamento anual, excluídas deste limite aquelas destinadas ao texto da lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

Um advogado aprovado em concurso público para o cargo de promotor de justiça em julho de 2002, ao tomar posse, poderá continuar exercendo normalmente a advocacia, conforme previsão constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as garantias constitucionais dos juízes está

• a.

  a vitaliciedade, que, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício.

• b.

  a inamovibilidade, salvo por decisão do presidente do respectivo tribunal, fundada em interesse público.

• c.

  o exercício remunerado de até dois cargos de magistério.

• d.

  o recebimento de participação nas custas processuais, nos termos da lei.

• e.

  a estabilidade após três anos de exercício.

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

As bancadas estaduais com mais de dez parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de dez emendas, uma emenda adicional para cada grupo completo de cinco parlamentares da bancada que excederem a dez parlamentares.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

O ingresso nas carreiras da Defensoria Pública e da Advocacia-Geral da União dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

Desde dezembro, circulam notícias dando conta de que grandes bancos estrangeiros e consultorias internacionais estariam avaliando a saúde financeira das principais empresas do setor e preparando minuciosos dossiês para orientar possíveis investidores. "Acordos já estão sendo costurados e existem muitas intenções de compra. A tendência é de que os grandes players sejam os mais procurados", afirma o consultor da Singular Arquitetura de Mídia, Geraldo Leite. Para ele, expressivos investimentos poderão vir de empresas regionais nas mídias locais.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à PEC.

A PEC abre ao capital estrangeiro a participação de até 51% na composição acionária das empresas brasileiras de comunicação — jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Diferentemente da composição do tribunal de justiça dos estados, os tribunais regionais federais compõem-se de juízes nomeados pelo presidente da República, recrutados entre os juízes estaduais com mais de cinco anos de exercício.

• C. Certo
• E. Errado