Questões de Direito Constitucional

Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento jurídico é estruturado como um sistema dinâmico, pois o conteúdo das normas de um determinado estrato hierárquico pode ser deduzido do conteúdo das normas dos escalões superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Atualmente, apenas servidores efetivos podem ocupar cargos de provimento em comissão.

• B.

  Um servidor pertencente a uma carreira composta de cargos de nível médio, ao chegar ao último nível da sua carreira, pode ascender, por mérito, ao cargo inicial da carreira de nível superior do seu órgão, desde que ostente diploma de curso superior.

• C.

  O direito de greve do servidor público não pode ser legitimamente exercido enquanto não for editada lei que o regule.

• D.

  Constitui necessariamente uma ofensa à Constituição a fixação, mesmo que por lei, de limites etários para o provimento de cargos públicos.

• E.

  O candidato aprovado em concurso público para cargo de determinada carreira do Poder Executivo pode tomar posse em cargo de carreira afim de outro Poder.

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de juiz substituto.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

• A.

  medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

• B.

  enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

• C.

  embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

• D.

  a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

• E.

  no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

Em matéria de processo legislativo, é correto afirmar que a sanção

• A.

  é superável, mas deve ser motivada.

• B.

  deve ser manifestada em quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, caso contrário este será tido por vetado.

• C.

  cabe ao Presidente do Senado, se o Presidente da República recusar-se a sancionar o projeto aprovado.

• D.

  pode ser expressa ou tácita, ao contrário do veto que deve ser sempre expresso.

• E.

  é atribuição exclusiva do Presidente da República, não cabendo a quem o substituir temporariamente.

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

É assegurado aos juízes titulares o recebimento de custas em mandado de segurança coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

O Conselho da Magistratura é integrado:

• A.

  pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais;

• B.

  pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo governador do Estado e pelo presidente da Assembléia Legislativa;

• C.

  pelo presidente, pelos vice-presidentes, pelo Corregedor-Geral e por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça;

• D.

  pelo presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça, assim como pelo governador do Estado;

• E.

  pelos juízes de direito.

São atribuições próprias do Corregedor-Geral de Justiça, EXCETO:

• A.

  conhecer de representação contra serventuários e funcionários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria;

• B.

  verificar, determinando a providência cabível, se os serventuários e funcionários cumprem seus deveres;

• C.

  praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença dos funcionários da primeira instância;

• D.

  designar funcionários para as serventias em que devam ter exercício;

• E.

  conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados a juízo de primeira instância.

A Justiça de Primeira Instância é formada pelos seguintes órgãos, entre outros:

• A.

  Desembargadores e Juízes de Direito;

• B.

  Desembargadores e Tribunais do Júri;

• C.

  Tribunais do Júri e Juízes de Direito;

• D.

  Órgão Especial e Juízes de Direito;

• E.

  Órgão Especial e Desembargadores.

NÃO é da competência dos juízes de direito em matéria de família, processar e julgar:

• A.

  as causas de nulidade e anulação de casamento;

• B.

  as ações de investigação de paternidade;

• C.

  as ações concernentes ao regime de bens do casamento;

• D.

  as causas de nulidade e anulação de testamento;

• E.

  as ações de alimentos fundadas em direito de família.