Questões de Direito Constitucional

NÃO está entre os atos de incumbência dos escrivães:

• A.

  processar os feitos que lhes forem distribuídos;

• B.

  registrar, na íntegra e em livro especial, as sentenças;

• C.

  prestar às partes interessadas, advogados e representantes, informações verbais do estado e andamento dos feitos;

• D.

  extrair formais de partilha;

• E.

  homologar acordos formulados pelas partes.

Em caso de o Titular do cartório ausentar-se:

• A.

  será substituído a cada semana de ausência por um servidor diferente, de forma alternada;

• B.

  terá um substituto designado, mediante sua indicação, com anuência do juiz;

• C.

  não será substituído, ficando a cargo do juiz suas atribuições;

• D.

  não será substituído, ficando suspensas suas atribuições;

• E.

  somente será substituído após decorridos vinte e um dias.

Independentemente do juízo que dela se possa fazer, a atual Constituição brasileira, chamada de "cidadã", pela qual presidiu o processo constituinte o deputado Ulysses Guimarães, reflete um novo tempo na história do país: o fim do regime de exceção e o esforço no sentido de se aprofundar a democracia e o respeito à cidadania, além de sua identificação com as transformações operadas na sociedade mundial. A propósito desse cenário, de que a Carta Magna de 1988 foi emblema, julgue os itens a seguir.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC), de 1990, inscreve-se no espírito da Constituição da República de 1988, especialmente no que se refere aos direitos e deveres explicitados em seu famoso artigo 5º.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é atribuição dos juízes de direito:

• A.

  processar e julgar os feitos da competência de seu juízo;

• B.

  cumprir determinações dos tribunais e autoridades judiciárias superiores;

• C.

  apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados;

• D.

  visitar anualmente, em correição ordinária, pelo menos três comarcas;

• E.

  solicitar a transferência ou a remoção de serventuário ou funcionário, bem como pronunciar-se sobre a lotação de qualquer deles em seu juízo.

Pelo exercício irregular de sua atribuições, o funcionário responde:

• A.

  apenas civilmente;

• B.

  apenas penalmente;

• C.

  apenas administrativamente;

• D.

  apenas penal e administrativamente;

• E.

  civil, penal e administrativamente.

Entre as penas disciplinares previstas para o funcionário público, NÃO está incluída:

• A. advertência;
• B. repreensão;
• C. demissão;
• D. disponibilidade;
• E. recondução compulsória.

A servidora gestante terá direito, a contar do nascimento, a:

• A.

  cento e vinte dias de licença, não prorrogáveis;

• B.

  noventa dias de licença, não prorrogáveis;

• C.

  sessenta dias de licença, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias;

• D.

  noventa dias de licença prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias;

• E.

  cento e vinte dias de licença, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias.

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República garante aos índios o direito de propriedade das terras que tradicionalmente ocupam, atribuindo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo e do produto da lavra das riquezas minerais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

A Constituição da República estabelece que todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática, espécie que se caracteriza por não atribuir aos cidadãos o direito de exigir a sua efetivação imediata, o que é típico das constituições-garantia.

• C. Certo
• E. Errado