Questões de Direito Constitucional

É incumbência dos oficiais de justiça:

• A.

  a guarda e conservação dos bens penhorados, arrestados, seqüestrados e apreendidos;

• B.

  organizar as partilhas judiciais;

• C.

  funcionar como curador especial;

• D.

  exercer as funções de curador do interdito;

• E.

  fazer, pessoalmente, as citações e diligências ordenadas pelos juízes perante os quais servirem.

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal;

• B.

  o Ministério da Justiça;

• C.

  o Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  os Tribunais Regionais Federais;

• E.

  os Juízes Militares.

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Normas de direito fundamental de natureza social têm natureza programática, e, como tal, carecem de eficácia jurídica, expressando meros programas políticos não vinculantes.

• B.

  Os direitos fundamentais têm por sujeito passivo o Estado, não podendo ser opostos a particulares.

• C.

  Todo direito fundamental constitui cláusula pétrea; por isso, somente pode ser modificado ou abolido por um mecanismo mais solene e dificultoso do que aquele destinado à elaboração das leis ordinárias.

• D.

  Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ter por titulares brasileiros – natos ou naturalizados.

• E.

  A falta de regulação legislativa de um direito fundamental, que impeça o seu exercício pelo cidadão, pode ensejar a impetração de mandado de injunção, mas o Judiciário não poderá editar a norma faltante em substituição ao Congresso Nacional.

Os juízes gozam das seguintes garantias:

• A.

  vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio;

• B.

  vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio apenas;

• C.

  vitaliciedade e inamovibilidade apenas;

• D.

  inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio apenas;

• E.

  vitaliciedade, inamovibilidade e cumulatividade.

Integram o Sistema de Juizados Especiais:

• A.

  os Juizados Especiais de Família, os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Adjuntos e as Turmas Recursais Genéricas;

• B.

  os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais de Família, as Turmas Recursais Cíveis e os Juizados Especiais Adjuntos;

• C.

  os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, os Juizados Especiais Adjuntos Criminais, as Turmas Recursais Cíveis e as Turmas Recursais Criminais;

• D.

  os Juizados Especiais Criminais, As Turmas Recursais de Família e os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;

• E.

  as Turmas Recursais de Família, as Turmas Recursais Cíveis, as Turmas Recursais Criminais, os Juizados Especiais Adjuntos e os Juizados Especiais Genéricos.

A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta.

• A.

  Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.

• B.

  Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.

• C.

  A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.

• D.

  O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.

• E.

  Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.

Assinale a opção correta.

• A.

  Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo.

• B.

  O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência.

• C.

  Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses.

• D.

  A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado.

• E.

  A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:

• A.

  o Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa e os Juízes de Direito;

• B.

  o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito;

• C.

  o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar;

• D.

  o Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa;

• E.

  a Assembléia Legislativa e os Juízes de Direito.

Para efeito de administração da justiça, fazem parte da divisão do território do Estado:

• A.

  as regiões judiciárias, as comarcas, os distritos e as zonas judiciárias;

• B.

  os municípios, as cidades e as comarcas;

• C.

  as regiões judiciárias, as cidades, os municípios e os distritos;

• D.

  as regiões judiciárias, as comarcas, os municípios e as zonas judiciárias;

• E.

  as comarcas e as cidades.

O presidente do Tribunal de Justiça, os três vicepresidentes e o Corregedor Geral da Justiça são eleitos:

• A.

  pela maioria absoluta dos juízes de direito;

• B.

  pela maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça;

• C.

  pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

• D.

  pelos vinte e cinco desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça;

• E.

  pelos desembargadores aposentados há menos de cinco anos.