Questões de Direito Constitucional

Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.

• B.

  Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.

• C.

  Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.

• D.

  Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• E.

  O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal.

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A seguridade social engloba a assistência prestada pelo Estado às pessoas, independentemente de contribuição, no tocante à proteção da família e da maternidade, bem como à integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética: Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi apreciado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi enviado ao presidente da República. Nesse caso, o presidente da República deveria vetar o projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade formal.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão do Poder Judiciário que tem a prerrogativa de realizar o controle abstrato da constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória.

• B.

  A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• C.

  Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído.

• D.

  Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária.

• E.

  Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

A Constituição da República pode ser classificada como rígida, em face da existência de normas que não podem ser modificadas pelos agentes políticos investidos do poder constituinte derivado (cláusulas pétreas).

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A ordem postulada em sede de mandado de injunção, também chamado de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, deve ser concedida quando a falta de regra regulamentadora impossibilitar o exercício de direitos fundamentais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

• A. A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.
• B. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
• C. As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
• D. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Com relação ao conceito e às fontes do direito constitucional, julgue o item seguinte. Considerando-se a experiência histórica dos Estados, é correto afirmar que a própria Constituição é fonte formal do direito constitucional.

• C. Certo
• E. Errado