Questões de Direito Constitucional

A atual Constituição assegura vários direitos objeto imediato é a liberdade. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I - direito de locomoção e de pensamento.

II - direito de reunião e de associação.

III - vedação à violação do ato jurídico perfeito.

IV - direito de profissão e de liberdade sindical.

Enquadra-se no texto do enunciado da questão:

• A.

  Apenas a alternativa III.

• B.

  As alternativas I, II e III.

• C.

  As alternativas I, II e IV.

• D.

  Apenas a alternativa IV.

Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.

• B.

  Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.

• C.

  Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.

• D.

  O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.

• E.

  A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal

O artigo 199 da Constituição Federal, "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada", é revelador de que:

• A.

  As demandas dos movimentos organizados por um sistema público de saúde foram incorporados pela Constituição de 1988 sem qualquer resistência por parte de outros grupos.

• B.

  Dificuldades e disputas estiveram presentes desde o processo de aprovação e inclusão da saúde como "direito do cidadão e dever do Estado", na Constituição de 1988.

• C.

  Houve resistência apenas de natureza política de segmentos mais conservadores.

• D.

  Houve resistência apenas de natureza econômica por parte de multinacionais fabricantes de insumos e medicamentos.

Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988:

• A.

  Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988.

• B.

  A Defensoria Pública estadual.

• C.

  Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municípios.

• D.

  O Poder Judiciário municipal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

• A.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

• D.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

• E.

  Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, recusa-se a fornecer certidão requerida por servidor público para fins de obter sua aposentadoria. De acordo com o que estabelece o preceito constitucional, é cabível, nesse caso:

• A.

  mandado de injunção;

• B.

  ação civil pública;

• C.

  habeas data;

• D.

  mandado de segurança.

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

• A. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
• B. As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.
• C. A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.
• D. O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.
• E. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.

• A. Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• B. Desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios, os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo estabelecido para os benefícios do RGPS.
• C. Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação de recursos orçamentários resultantes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, entre outros fins.
• D. Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de emprego público ou de outro cargo temporário.
• E. A CF estabelece que membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de representação.

Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A esse respeito, assinale a opção correta, à vista do que dispõe a Constituição Federal.

• A.

  A autoridade fazendária pode determinar a quebra do sigilo bancário e das comunicações telefônicas do investigado, se isso for necessário para a apuração do ilícito.

• B.

  A pedido da autoridade fazendária, o Ministério Público pode determinar a interceptação das ligações telefônicas do suspeito, desde que haja indícios fortes da prática do delito.

• C.

  Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito.

• D.

  A autoridade fazendária pode determinar a realização de busca e apreensão de documentos no domicílio ou no local de trabalho do suspeito, com o propósito de colher provas do delito.

• E.

  A autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente para impor sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez que a proibição constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito apenas ao processo civil e ao penal, mas não ao processo administrativo.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Ministério Público compreende:

• A.

  o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

• B.

  apenas o Ministério Público da União.

• C.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados.

• D.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.