Questões de Direito Constitucional

Suponha que uma medida provisória tenha aumentado as alíquotas do imposto de renda. É correto dizer que o aumento

• A.

  não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.

• B.

  somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.

• C.

  somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.

• D.

  somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.

• E.

  somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

A Justiça Eleitoral é composta de:

• A.

  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais;

• B.

  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Ministério Público Federal;

• C.

  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

• D.

  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Ministério Público Eleitoral.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

• A. legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. legalidade, excelência, soberania, publicidade e eficiência.
• C. erradicar a pobreza, garantir o desenvolvimento nacional, legalidade, moralidade e igualdade entre os Estados.
• D. solução pacífica dos conflitos, soberania, publicidade, eficiência e legalidade.
• E. asilo político, independência nacional, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e moralidade.

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios orçamentários.

• A. A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais — está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do princípio da unidade.
• B. A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei do PPA — constitui exceção ao princípio da unidade orçamentária.
• C. Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, não se admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão de operações de crédito por antecipação de receita.
• D. Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.
• E. O orçamento deve atender a determinados princípios, entre os quais os da unidade, da universalidade, da anualidade, da proibição de estorno, da não afetação de receita e da exclusividade de matéria orçamentária.

É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargos públicos:

• A. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
• B. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
• C. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
• D. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
• E. fundo de garantia por tempo de serviço

Assinale a alternativa que expressa o conceito correto de constituição.

• A.

  É um conjunto de leis e decretos que regulam a forma do Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.

• B.

  É o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

• C.

  É a certidão de nascimento da estrutura social, política e econômica do Estado.

• D.

  É o conjunto de normas jurídicas que regulam a forma do governo, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.

• E.

  É o sistema de leis e decretos que organizam os elementos constitutivos do Estado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, devendo, em ambas as hipóteses, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• B.

  São elegíveis, fora do território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado e do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, desde que seja titular de mandato eletivo.

• C.

  O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, independentemente de renúncia aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• D.

  O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, devendo, nesta última hipótese, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

A empresa Três Irmãos Ltda. requereu a expedição de certidão junto ao Tribunal Regional do Trabalho em que constassem informações relativas a processo em que figura como Ré. Entretanto, passado o prazo legal, a autoridade competente não a forneceu. Diante disso, para a defesa de seu direito à obtenção da certidão, a empresa referida poderá

• A.

  ajuizar ação popular contra a omissão da autoridade pública competente.

• B.

  impetrar mandado de segurança coletivo.

• C.

  impetrar mandado de segurança.

• D.

  impetrar habeas data.

• E.

  ajuizar ação civil pública contra a omissão da autoridade pública competente.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e os seus titulares, não sendo servidores públicos, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.

II. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e os seus titulares, sendo servidores públicos, estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.

III. Compete à lei federal estabelecer o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro em todo o território nacional.

IV. Compete à lei estadual estabelecer o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.

Assinale a opção correta.

• A.

  As normas da Constituição de 1988 dispostas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de ser revogadas ou emendadas.

• B.

  As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 não se definem como normas formalmente constitucionais.

• C.

  A lei ordinária anterior à nova Constituição, que com esta é materialmente incompatível, continua em vigor até que seja revogada por outra lei do mesmo status hierárquico.

• D.

  É inconstitucional toda reapresentação de proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional.

• E.

  Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originário, não pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que não esteja de acordo com algum princípio fundamental, inspirador da Constituição, como o da isonomia e o da democracia.