Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A. O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de quaisquer informações relativas à pessoa do impetrante, exclusivamente constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• B. Somente o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular.
• C. Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.
• D. O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• E. São gratuitas as ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público

• A. pode não ser pacífico.
• B. pode ser com armas.
• C. independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• D. é um direito social coletivo.
• E. exige prévio aviso à autoridade competente.

No tocante às contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o Tribunal de Contas da União

• A.

  deve emitir parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  pode emitir parecer definitivo, no prazo de noventa dias a contar de seu recebimento.

• C.

  deve emitir parecer prévio, no prazo de noventa dias a contar de seu recebimento.

• D.

  somente emite parecer após a apreciação das contas pelo Congresso Nacional.

• E.

  emite parecer, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, apenas no caso em que o mesmo for solicitado pelo Congresso Nacional.

Não constitui exemplo de crime insuscetível de liberdade provisória, com ou sem fiança:

• A. tráfico ilícito de entorpecentes
• B. crime hediondo
• C. genocídio
• D. tortura

Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:

• A. Manter a integridade nacional.
• B. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outras.
• C. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
• D. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• E. Violar as regras do sistema financeiro nacional.

Segundo a Constituição brasileira vigente

• A. as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.
• B. as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• C. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
• D. a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• E. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.

A Constituição, as instituições e as leis são fundamentais para a definição das regras do jogo do Estado e da administração pública, de forma a minimizar os desvios do Estado diante dos interesses da sociedade. Poder-se-ia dizer, corretamente, que:

• A.

  A maioria dos acadêmicos de economia considera a corrupção um problema econômico relevante no Brasil.

• B.

  A corrupção significa custos em termos de crescimento econômico por representar atividade improdutiva e mera transferência ilegal de rendas.

• C.

  Mesmo representando crime a corrupção dá origem a crescimento econômico.

• D.

  A corrupção não é um fenômeno institucional no caso brasileiro.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

• A. Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.
• B. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares e serventias.
• C. Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
• D. Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
• E. Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição

• A.

  somente nos Territórios criados e mantidos pela União.

• B.

  apenas no território dos Estados e dos Municípios.

• C.

  no território da União e dos Estados, mas não alcança o território dos Municípios.

• D.

  em todo o território nacional, salvo o do Distrito Federal.

• E.

  em todo o território nacional.

Conceder-se-á mandado de injunção:

• A.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

• B.

  para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• C.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

• D.

  sempre que a existência da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.