Questões de Direito Constitucional

No controle abstrato de constitucionalidade, ainda que seja considerado processo objetivo, dado que nele não há sujeitos envolvidos como partes, tem-se que

• A. no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador-Geral de Justiça para defender a norma impugnada.
• B. no âmbito federal, deverá ser citado o Procurador-Geral da República para defender a norma impugnada.
• C. no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Defensor Público-Geral para defender a norma impugnada.
• D. no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado para defender a norma impugnada.
• E. no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado que, se entender que seja o caso, poderá defender a norma impugnada.

Segundo o já citado texto constitucional, compete privativamente ao Governador do Estado, EXCETO:

• A.

  nomear e exonerar o Secretário de Estado.

• B.

  destituir o Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  vetar proposições de lei, total ou parcialmente.

• D.

  exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

A legislação sobre direito do trabalho compete,

• A.

  privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

• B.

  concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.

• C.

  concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

• D.

  privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.

• E.

  privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre as regras para investidura em cargo, emprego ou função pública, NÃO é correto afirmar que:

• A. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
• B. As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem da aprovação do servidor comissionado em exame de proficiência em gestão pública.
• C. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• D. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4-6-1998, do artigo 37 da Constituição da República Fede-rativa do Brasil e seus incisos I e II, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, mesmo que não que preencham os requisitos es-tabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

• C.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• D.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, mesmo que não preencham os requisitos estabe-lecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• E.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente e tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença

• A.

  do Superior Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

• B.

  do Tribunal de Contas da União, ausentar-se do País por período superior a vinte e cinco dias.

• C.

  da Câmara dos Deputados, ausentar-se do País por período superior a vinte dias.

• D.

  do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias

• E.

  do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a dez dias.

Leis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal e é CORRETO afirmar:

• A.

  a lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• B.

  o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual será apreciado apenas na Câmara dos Deputados.

• C.

  as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, só poderão ser discutidas pelo Senado Federal, que representa os Estados membros da Federação.

• D.

  excepcionalmente, com o voto qualificado do Senado, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar

• A.

  Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória – instrumento normativo apenas admitido no plano federal.

• B.

  O Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer assunto relacionado com a Administração Pública ou com a previdência social.

• C.

  O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.

• D.

  No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime

• E.

  Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  O respeito à soberania de cada um dos Estados-membros que compõem a Federação brasileira é um dos fundamentos do Estado Democrático de direito entre nós.

• B.

  Todo o poder, de acordo com a Constituição Federal, emana do povo, mas esse poder somente pode ser exercido por meio dos seus representantes por ele eleitos.

• C.

  O princípio da separação dos poderes, consagrado constitucionalmente, não impede que certas funções tipicamente legislativas sejam cometidas pelo constituinte também ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário.

• D.

  O Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo repúdio ao terrorismo e ao asilo político.

• E.

  A Constituição Federal impõe ao Brasil o dever de se integrar aos demais países da América Latina, para formar uma grande federação na região, regida por uma só Constituição, comum a todas as nações latino-americanas.

Segundo o artigo 37, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, os vencimentos dos cargos:

• A.

  dos Poderes Judiciário e Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

• B.

  dos Poderes Legislativo e Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

• C.

  dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  do Poder Executivo não poderão ser inferiores aos pagos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

• E.

  do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Judiciário e Executivo.