Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à justiça. O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo, acerca do controle de constitucionalidade.

I - Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro norma da Constituição Estadual de imitação de norma da CF, não poderá ser submetida a exame pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário.

II - O controle prévio jurisdicional difuso, realizado em concreto mediante impetração de mandado de segurança, somente pode ser suscitado por parte de quem tenha direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão (interesse legítimo) quando se tratar da tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, nunca de projeto de lei.

III - Quando julgado o mérito de ADI, havendo decisão de procedência sem manifestação expressa em sentido contrário, produzir-se-ão efeitos repristinatórios da norma revogada pela norma então julgada inconstitucional.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

• A. todas as afirmativas são incorretas.
• B. a alternativa 1 é incorreta; as alternativas II e III são corretas.
• C. somente a alternativa II é correta.
• D. somente a alternativa III é correta.
• E. as alternativas I e II são corretas; a alternativa III é incorreta.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são:

• A. obrigatórios a partir de dezesseis anos e facultativos a partir de sessenta anos;
• B. obrigatórios a partir de dezesseis anos;
• C. obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
• D. obrigatórios a partir de vinte e um anos.

O Orçamento Público Federal no Brasil é do tipo misto, isto quer dizer que ele é elaborado:

• A. pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Judiciário.
• B. em conjunto pelos Poderes Executivo e Legislativo, e aprovado pelo Poder Judiciário.
• C. pelo Poder Legislativo em conjunto com o Judiciário.
• D. pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo.
• E. pelo Ministério da Fazenda e aprovado pelo Presidente da República.

A incorporação de partido político

• A. somente é cabível em relação a partidos políticos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
• B. exige que os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos envolvidos na incorporação aprovem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e programas, bem como elejam novo órgão de direção nacional ao qual caberá promover o registro da incorporação.
• C. não implica eleição de novo órgão de direção nacional, mantendo-se o mandato e a composição do órgão de direção nacional da agremiação partidária incorporadora.
• D. condiciona a existência legal da nova agremiação partidária ao registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, dos novos estatutos e programas, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
• E. não autoriza a soma dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados pelos partidos incorporados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a atribuição de

• A.

  enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição.

• B.

  manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

• C.

  conferir condecorações e distinções honoríficas.

• D.

  conceder induto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

• E.

  celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à justiça. Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo:

I. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, I, f) tendo como parâmetro norma constitucional de reprodução obrigatória, ainda que implícita na Constituição Estadual, terá aplicação o princípio da subsidiariedadc, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, será incabivcl a ADPE.

II. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual tendo por objeto norma de outro Município que não o seu, deverá comprovar a existência de pertinência temática, sob pena de inadmissão da ação que tenha proposto.

III. Quando a norma objeto do controle de constitucionalidade dispuser sobre determinado assunto sem direcionar seus efeitos a todos os sujeitos e/ou a todas as situações (iguais) que deveríam estar incluídas no seu âmbito de aplicação, tem-se inconstitucionalidade por omissão parcial.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

• A. todas são corretas.
• B. todas são incorretas.
• C. somente as alternativas I e III são corretas.
• D. somente as alternativas II e III são corretas.
• E. somente as alternativas I e II são corretas.

Assinale a opção correta.

• A.

  A matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada num determinado ano, pode ser reapresentada no mesmo ano, desde que em sessão legislativa diferente.

• B.

  A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um por cento do eleitorado nacional.

• C.

  As emendas à Constituição devem receber a sanção do Presidente da República antes de serem promulgadas.

• D.

  Sendo os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas, estão proibidas as emendas à Constituição que tenham por objeto esse tema.

• E.

  A Constituição de 1988 não conhece limitações temporais nem circunstâncias ao exercício do poder de emenda da Carta.

Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sen.su, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
• B. A acepção “mercadoria”, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.
• C. Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.
• D. Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.
• E. As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS c quais não.