Questões de Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• B.

  é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

• C.

  aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

• D.

  é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• E.

  as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Ministério Público compreende:

• A.

  o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

• B.

  apenas o Ministério Público da União.

• C.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados.

• D.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

A respeito das classificações das constituições, julgue os itens que se seguem. Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser promulgadas — aquelas que derivam do trabalho de assembleia nacional constituinte — ou outorgadas — aquelas que são estabelecidas sem a participação popular.

• C. Certo
• E. Errado

É parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe:

• A.

  apenas o Ministério Público.

• B.

  apenas membro do Poder Legislativo.

• C.

  apenas o servidor público.

• D.

  qualquer cidadão.

A respeito das classificações das constituições, julgue os itens que se seguem. Quanto à extensão, as constituições são classificadas como sintéticas — aquelas que preveem apenas princípios e normas gerais do Estado — e analíticas — aquelas que regulamentam todos os assuntos entendidos como relevantes à formação e ao funcionamento do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerados os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é INCORRETO afirmar que é proibido:

• A.

  trabalho noturno, a menores de dezoito anos.

• B.

  trabalho perigoso, a menores de dezoito anos.

• C.

  trabalho insalubre, a menores de dezoito anos.

• D. qualquer trabalho, a menores de dezoito anos.

Assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.

• B.

  Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.

• C.

  Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.

• D.

  A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.

• E.

  Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as:

• A. regras para elaboração do planejamento em todos os níveis.
• B. diretrizes orçamentárias dos governos na esfera municipal.
• C. normas para elaboração do balanço patrimonial.
• D. diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. regras financeiras para o Banco Central, por um período de seis anos.

Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis:

• A.

  É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas.

• B.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, proces-sual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar.

• C.

  A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

• D.

  A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo.

A Constituição Federal de 1988, quando trata sobre a Administração Pública, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados os casos de servidores

• A. de carreira tecnológica.
• B. da administração fazendária.
• C. dos portadores de deficiência.
• D. de carreira da Administração Indireta.
• E. do magistério na educação básica e no ensino superior.