Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

• A.

  Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.

• B.

  Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.

• C.

  Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.

• E.

  Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal

I. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

II. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.

III. garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.

IV. veda ao Poder Executivo realizar ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, ainda que seja para adequá-las aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. veda aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e aos membros da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II e IV.
• C. I e V.
• D. V.
• E. III e IV.

Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988, NÃO se pode afirmar:

• A. As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4o ao 7o, embora outras, por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional.
• B. No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo.
• C. O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional.
• D. Com base no art. 14, § 9°, a Lei Complementar n° 135/10 tomou inelegíveis os condenados pela prática de diversos crimes, caso esta condenação se dê por órgão colegiado, mesmo pendente eventual recurso.
• E. As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional. Tal sistema eleitoral

• A. determina, segundo o Código Eleitoral, que as vagas não preenchidas segundo o quociente partidário serão distribuídas aos partidos com o maior número de votos remanescentes, ou seja, aqueles que restaram em face do cálculo do quociente partidário.
• B. determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
• C. impede, segundo a legislação eleitoral, que o voto conferido a candidato de determinado partido seja considerado para a eleição de candidato de partido diverso, ainda que coligado.
• D. determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior ao quociente eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
• E. descabe ser aplicado à eleição de Vereadores, em virtude de a Constituição Federal atualmente estabelecer limite máximo de Vereadores para cada Município em função do número de habitantes, afastando a proporcionalidade da representação que originalmente vigorava.

Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.

• A.

  Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

• B.

  Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

• C.

  Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

• D.

  Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

• E.

  Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal

São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil:

• A. independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração econômica e cultural.
• B. concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do Estado.
• C. soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político.
• D. liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, liberdade de associação para fins lícitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funções sociais.

No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência, o Presidente

• A. da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.
• B. do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal
• C. da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
• D. do Congresso Nacional, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça
• E. do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

• A.

  A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

• B.

  O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

• C.

  Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.

• D.

  Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.

• E.

  Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, competem, respectivamente, ao

• A.

  Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos Estados.

• B.

  Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como

• A. um ato unilateral do Estado, cuja fonte tem origem na sua estrutura organizacional, no seu sistema e na sua forma de governo.
• B. um conjunto normativo, que visa regular os poderes do Estado, incluindo sua formação, sua titularidade, seus meios de aquisição e seu exercício.
• C. um texto produzido exclusivamente por determinadas fontes constitucionais, tendo por base preceitos legais, que lhe são anteriores.
• D. um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder.