Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o ente estatal deve indenizar apenas os danos causados por seus agentes quando comprovada culpa ou dolo.

• B.

  A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o estado deve indenizar todos os danos causados por seus agentes, ainda que tenham sido causados por culpa concorrente ou exclusiva da vítima.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o estado deve indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente de terem os mesmo agido com dolo ou culpa.

• D.

  A teoria da responsabilidade objetiva, na forma como adotada pela Constituição Federal de 1988, impõe aos entes estatais o dever de indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente da existência de causas excludentes de responsabilidade.

• E.

  O dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade do risco integral do Estado e a da responsabilidade por culpa do servidor público.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada:

• A.

  de dois em dois anos.

• B.

  de três em três anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C.

  de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  unicamente de oito em oito anos.

relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.

• A.

  A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, mas poderá ser na vigência do estado de defesa ou de intervenção federal.

• B.

  A proposta de emenda à Constituição cabe ao Presidente da República, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros, e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

• C.

  O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.

• D.

  As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional e a enumeração das suas hipóteses de cabimento é exaustivamente traçada no texto constitucional.

O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de

• A. princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.
• B. normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.
• C. princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.
• D. conteúdo específi co das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.

A indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Brasileiro tem como característica:

• A.

  a adoção do direito de secessão.

• B.

  a existência de um governo geral

• C.

  a unidade constitucional de competências.

• D.

  a possibilidade de intervenção federal, para manutenção do equilíbrio federativo

• E.

  a nacionalidade variável dos cidadãos conforme os diversos Estados-membros.

A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a

• A.

  destituição do Procurador−Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• B.

  nomeação do Procurador−Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.

• C.

  efesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.

• D.

  unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça.

• E.

  garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.

Sobre a organização do Município, é correto afirmar:

• A.

  Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

• B.

  Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

• C.

  A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

• D. Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de:

• A.

  leis delegadas

• B.

  resoluções

• C.

  decretos

• D.

  emendas à Constituição

Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que

I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas conflitantes ocorre sempre que o conflito entre elas se estabeleça no caso concreto.

II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de conflito.

III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revisão constitucional.

IV. a derrogação do direito anterior se verifica sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.

Partindo de tais considerações, é CORRETO afirmar que

• A. apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
• B. apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
• C. apenas a afirmativa IV é verdadeira.
• D. as afirmativas I, II, III e IV são falsas.

Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:

• A. a liberdade de associação, de reunião, de crença religiosa, de expressão, de pensamento.
• B. o direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País.
• C. o direito do contraditório, da ampla defesa, de petição, do juiz natural.
• D. o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.