Questões de Direito Constitucional

A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

• A. Legalidade.
• B. Impessoalidade.
• C. Moralidade.
• D. Publicidade.
• E. Eficiência.

Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:

• A.

  a Mesa do Senado Federal.

• B.

  prefeito de Município que é Capital de Estado-Membro.

• C.

  a Mesa do Congresso Nacional.

• D.

  Confederação sindical.

De acordo com a Constituição Federal, responda:

• A.

  A liberdade de associação é plena.

• B.

  A lei penal nunca retroagirá.

• C.

  A prática de racismo constitui um crime prescritível.

• D.

  É garantido o direito de propriedade.

• E.

  Os estrangeiros, salvo os naturalizados, não são iguais aos brasileiros perante a lei.

Os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

• A.

  são iguais para os trabalhadores urbanos e rurais;

• B.

  podem ser restringidos, em caso de calamidade pública;

• C.

  são estendidos aos servidores públicos civis;

• D.

  abrangem tanto os empregados, como os servidores públicos civis e militares.

Constituição Federal, Art.206; fazem parte desse artigo os seguintes princípios:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

2. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

3. Ensino fundamental e superior, obrigatório e gratuito.

Estão corretas:

• A.

  Apenas 1

• B.

  Apenas 3

• C.

  1 e 2

• D.

  Todas corretas

• E.

  1 e 3

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuições:

• A. receber e conhecer dos conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
• B. receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, além de proceder às inspeções e correições em geral.
• C. receber e conhecer dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.
• D. receber e conhecer dos conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bom como entre tribunais e juízes a ele não vinculados.

NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

• A.

  O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa.

• C.

  O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

• D.

  O Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa.

A redução salarial, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é admitida desde que:

• A.

  o empregador esteja em processo de falência;

• B.

  haja consentimento por escrito do trabalhador;

• C.

  seja estipulada por convenção ou acordo coletivo;

• D.

  existam casos comprovados de força maior.

Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:

• A. o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.
• B. a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.
• C. a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.
• D. a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.

Com respeito ao controle da constitucionalidade, examine as afirmativas abaixo.

I. A decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade atinge a lei em tese e tem eficácia erga omnes.

II. A decisão definitiva de mérito, proferida na ação declaratória de constitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente a todos os juízes e tribunais.

III. A decisão que declara a inconstitucionalidade na via de exceção atinge a lei em tese e tem eficácia apenas entre as partes.

IV. A decisão que declara a inconstitucionalidade na via de exceção não atinge a lei em tese e tem eficácia erga omnes.

Pode-se dizer que somente

• A. as afirmativas II e III são verdadeiras.
• B. as afirmativas I e II são verdadeiras.
• C. as afirmativas I e IV são verdadeiras.
• D. a afirmativa IV é verdadeira.