Questões de Direito Constitucional

A Constituição de determinado país veiculou os seguintes artigos:

Art. X. As normas desta Constituição poderão ser alteradas mediante processo legislativo próprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser alteradas por intermédio de lei infraconstitucional.

Art. Y. A presente Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.

Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da democracia liberal e da social democracia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas).

Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria

• A. semirrígida, promulgada, heterodoxa.
• B. flexível, outorgada, compromissória.
• C. rígida, bonapartista e ortodoxa.
• D. semiflexível, cesarista e compromissória.

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir:

• A.

  a separação dos Poderes e a criação de cargos, empregos e funções públicas;

• B.

  o voto secreto, universal e obrigatório e os direitos dos trabalhadores;

• C.

  a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;

• D.

  a forma federativa de Estado e as leis que modifiquem a organização administrativa e judiciária do Estado.

Segundo José Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituição frente ao ordenamento jurídico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle:

• A. político, no qual a verificação de inconstitucionalidade é entregue a órgãos determinados, de natureza política.
• B. jurisdicional, no qual prevalece a faculdade que a Constituição outorga ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou atos do Poder Público.
• C. misto, no qual certas categorias de lei são submetidas ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
• D. concentrado, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de Corte Constitucional, declara ou não a inconstitucionalidade de uma lei.

Uma Constituição em que predominam, como seus elementos constitutivos, o princípio da subsidiariedade, o princípio do Estado mínimo e o princípio da nãointervenção ou da neutralidade, caracteriza, segundo a doutrina, a Constituição do Estado

• a.

  socialista.

• b.

  social

• c.

  liberal.

• d.

  federal.

• e.

  unitário.

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a opção verdadeira.

• A.

  O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito a empregador substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

• B.

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• C.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

• D.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados

• A.

  pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Congresso Nacional.

• B.

  pela Mesa do Congresso Nacional, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  pela Mesa da Câmara dos Deputados, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  pela Mesa do Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República

• E.

  pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afirmativas:

I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.

II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.

III. As linhas definidoras da competência têm caráter legal e apolítico.

Marque a alternativa correta .

• A. as afirmativas I, II e III estão incorretas.
• B. apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
• C. apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
• D. apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

Quanto à classificação das constituições, assinale a alternativa correta:

• A.

  Somente 1 e 5 estão corretas;

• B.

  Somente 2 e 3 estão incorretas;

• C.

  4 e 5 estão incorretas;

• D.

  1, 2 e 3 estão corretas;

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5 estão incorretas.

Assinale a opção correta.

• A.

  É incabível o habeas data impetrado contra autoridade da Fazenda Pública.

• B.

  A Constituição prevê expressamente o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades estritamente privadas

• C.

  A Constituição condiciona o exercício da liberdade de reunião em espaços públicos ao prévio pagamento das taxas pertinentes.

• D.

  É permitida a prisão civil no Brasil no caso do depositário infiel

• E.

  As provas obtidas com infração de proibição legal não podem ser usadas em processo judicial, mas nada impede que sejam usadas em processos administrativos, desde que úteis para a descoberta da verdade