Questões de Direito Constitucional

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# Questão 414455

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - - 0000

Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção verdadeira.

A.
A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.
B.
A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
C.
O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes.
D.
Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

# Questão 414711

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - - 0000

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hipóteses, admite que nela se possa penetrar por determinação judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.

C. Certo
E. Errado

# Questão 421367

Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - - 0000

No Brasil, a ordem econômica, fundada nos valores do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, exceto o princípio:

A.
da propriedade estatal dos principais meios de produção.
B.
da soberania nacional.
C.
da função social da propriedade.
D.
da livre concorrência.
E.
da redução das desigualdades sociais e regionais.

# Questão 406520

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - - 0000

No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA:

A. A descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.
B. A partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.
C. A autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especificamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.
D. O regime federativo exige a descentralização política.

# Questão 407800

Direito Constitucional - Nacionalidade - - 0000

Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídicopolítico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário

A. somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis).
B. somente por meio do local de nascimento (Ius solis).
C. pelo casamento ou outro benefício legal.
D. pela naturalização.
E. pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento.

# Questão 410872

Direito Constitucional - Classificação das Constituições - - 0000

Afirmando que o Estado é um ente jurídico dotado de soberania, possuindo, no caso brasileiro, a forma federativa e três poderes harmônicos e independentes, é CORRETO afirmar, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, que:

A.
o poder executivo da União, por representar o órgão máximo da administração, é dotado de soberania.
B.
o Estado do Ceará, sendo um ente da Federação, é dotado de soberania.
C.
o Estado Federal sempre pressupõe mais de uma esfera de governo num mesmo território.
D.
a soberania constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

# Questão 414456

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - - 0000

Dentre os direitos elencados, abaixo, apenas um deles NÃO se enquadra como Direito Social, mas sim dentre aqueles dispostos como Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, na Constituição Federal. Marque a opção que indica tal direito.

A.
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
B.
Proteção do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
C.
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
D.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelecer.

# Questão 414712

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - - 0000

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade. Na CF, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais é assegurada como direito do trabalhador urbano e rural.