Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, é INCORRETO afirmar que

• A. o CNMP compõe-se de doze membros.
• B. os membros do CNMP são nomeados pelo Presidente da República.
• C. a escolha dos membros do CNMP deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. os membros do CNMP exercerão um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• E. o Procurador-Geral da República o preside.

Instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Tal conceito constitucional refere-se

• A. à Advocacia Pública.
• B. à Defensoria Pública.
• C. à Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. ao Poder Judiciário.
• E. ao Ministério Público.

Afonso tem 39 anos e é Subprocurador Geral da República. Nesse caso, Afonso

• A. não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois já exerce cargo para o qual foi nomeado após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de até dois anos.
• B. poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos integrantes da carreira, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
• C. não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois a idade mínima para tal nomeação é 40 anos.
• D. poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome por votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, para mandato de até quatro anos.
• E. poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também é um direito de todos. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de:

• A. toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade;
• B. obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental;
• C. toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, plano de reparação de área degradada, antes da concessão da licença ambiental;
• D. obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
• E. toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, depósito prévio de caução para assegurar a reparação dos danos ambientais.

José é proprietário da Fazenda Santa Rita, cuja principal atividade econômica é a piscicultura. O Estado no qual a fazenda está inserida possui Zoneamento Ambiental, anterior ao início da citada atividade, que disciplina a atividade de forma diversa da praticada na Fazenda Santa Rita. A atividade

• A. pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva da União.
• B. deve ser suspensa até que haja a ratificação do Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.
• C. pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o Zoneamento Ambiental não é norma cogente.
• D. deve ser adequada às normas do Zoneamento Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.
• E. pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva do Município.

Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao adolescente.

• A. Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.
• B. Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.
• C. Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.
• D. A seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
• E. Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.

No que se refere à tutela do meio ambiente segundo a CF, assinale a opção correta.

• A. A União pode desapropriar, por interesse social, para reforma agrária, imóvel rural de proprietário que não respeite as regras referentes a APP e reserva legal.
• B. A indenização por desapropriação de imóvel rural abrangerá, por interesse social, para reforma agrária, benfeitorias necessárias, sendo paga previamente, em títulos da dívida agrária.
• C. Compete aos municípios, por meio do PDOT, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• D. O princípio da participação democrática no direito ambiental é instrumentalizado pela ação popular, mas não pela ACP, devido às diferenças na legitimação ativa.
• E. Compete ao Conselho da República propor as condições para uso de áreas de preservação e exploração de recursos naturais, desde que sejam indispensáveis à segurança nacional.

A Constituição Federal estipula que as contribuições sociais previstas no inciso I do seu artigo 195, relativas ao empregador, à empresa e entidade a ela equiparada, não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão de

• A. atividade econômica.
• B. utilização intensiva de mão de obra.
• C. porte da empresa.
• D. sustentabilidade ecológica.
• E. condição estrutural do mercado de trabalho.

A formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental é

• A. vedada pela Constituição do Estado de São Paulo quando se tratar exclusivamente de preservação de recursos hídricos, naturais e geológicos.
• B. permitida pela Constituição do Estado de São Paulo, devendo o Estado apoiar a formação destes consórcios, exceto para o uso equilibrado dos recursos naturais.
• C. vedada pela Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que não é permitido a formação de consórcios para qualquer área ambiental.
• D. vedada pela Constituição do Estado de São Paulo, pois o texto constitucional não permite a formação de consórcios entre Municípios, mas sim apenas entre os Estados da Federação.
• E. permitida pela Constituição do Estado de São Paulo, devendo o Estado apoiar a formação destes consórcios, inclusive para preservação dos recursos hídricos.