Questões de Direito Constitucional

Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos

• A. têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões”.
• B. têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.
• C. têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.
• D. têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão”.

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

• A. do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• B. do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• C. do racismo, bem como a tortura, apenas.
• D. da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• E. da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.
• C. Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.
• D. O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
• E. A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.

É fundamento da República Federativa do Brasil, disposto de forma expressa na Constituição Federal,

• A. o pluralismo político.
• B. a erradicação da pobreza.
• C. a construção de uma sociedade igualitária.
• D. a igualdade entre os povos.
• E. a cooperação entre governantes.

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

• A. as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.
• B. a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.
• C. o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.
• D. a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos definidos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas.
• B. Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
• C. A expressão de atividade artística é livre, salvo nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica.
• D. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei estabelecer para fins de instrução processual penal.
• E. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que

• A. assegure, após configurado o dano causado à honra e à intimidade, a sua reparação.
• B. proíba a inserção da matéria considerada ofensiva naquela publicação jornalística, embora autorizada sua circulação.
• C. proíba a circulação da publicação jornalística considerada ofensiva, com base no art. 5o, V e X, da Constituição Federal.
• D. imponha alteração do conteúdo da matéria a ser divulgada, a fim de riscar ou suprimir expressões ofensivas à honra e à intimidade da vítima.

Um brasileiro naturalizado decidiu se dedicar à vida pública. Nos termos da Constituição Federal, ele poderá ocupar cargo de

• A. Deputado Estadual.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• D. na carreira diplomática.
• E. oficial das Forças Armadas.

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que

• A. deve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei Federal no 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.
• B. deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal no 12.527/11.
• C. deve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.
• D. deve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento da população.

Nos termos da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:

• A. Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• B. Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, integrantes da carreira diplomática.
• C. Presidente e Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente e Vice-Presidente do Senado Federal, integrantes da carreira diplomática e das forças armadas, qualquer que seja a patente.
• D. Integrantes da carreira diplomática, oficial das forças armadas e Ministro de Estado da Defesa.
• E. Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Ministro do Supremo Tribunal Federal.