Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos planos nacionais, regionais e setoriais, julgue o próximo item. De acordo com a Constituição Federal, os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional. Devido à sua relação com o PPA, os programas nacionais, regionais e setoriais não podem ter duração superior a quatro anos.

• C. Certo
• E. Errado

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

• A. cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.
• B. surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.
• C. surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.
• D. requer subsequente manifestação do Senado Federal.
• E. faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

• A. o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;
• B. as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;
• C. a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;
• D. a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;
• E. a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

• A. observância do regime democrático e do sistema representativo.
• B. prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
• C. observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
• D. observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
• E. observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

• A. inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;
• B. constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
• C. inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
• D. constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
• E. inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em vigor apresentam os princípios e os fins da educação nacional, assim como o dever do Estado e dos pais em relação à educação. De acordo com essas informações, julgue os itens subsequentes. É função do Estado garantir o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas na educação pública e(ou) privada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA). A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do PPA ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a executar os programas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

• A. sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
• B. comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
• C. sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
• D. comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
• E. sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:

• A. enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento de mandado de injunção em face da ausência de norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa econômica nesse específico setor da economia.
• B. não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
• C. não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
• D. torna inconstitucional lei complementar da União que autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à matéria.
• E. não afasta legislação estadual que institua serviço público de loteria, pois se trata de atividade específica não alcançada pelo âmbito normativo do preceito que define a competência legislativa da União.