Questões de Direito Constitucional

Em dezembro de 2013, a imprensa esportiva esteve dividida em relação a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na ocasião, a Portuguesa de Desportos perdeu pontos no Campeonato Brasileiro de Futebol, em razão da escalação irregular de um jogador, o que resultou no seu rebaixamento à Série B do referido campeonato. Inconformada com tal decisão, a Portuguesa de Desportos adotou algumas medidas visando a permanecer na Série A do Campeonato Brasileiro. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. A Justiça Desportiva, assim como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, constitui espécie de justiça especializada e integrante do Poder Judiciário, razão pela qual a Portuguesa de Desportos não poderia ingressar com ação na Justiça Comum, pois, nesse caso, a competência é apurada de acordo com a matéria.

II. A Portuguesa de Desportos poderia, desde logo, ter proposto ação na Justiça Comum, uma vez que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

III. O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, somente após a resposta negativa da Justiça Desportiva poderia a Portuguesa de Desportos ingressar na Justiça Comum.

Está(ão) correto(s) o(s) enunciado(s):

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. Apenas I.
• D. Apenas II.
• E. Apenas III.

Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe

• A. ao Órgão do Tesouro Nacional.
• B. ao Conselho Monetário Nacional.
• C. ao Ministério da Fazenda.
• D. à Secretaria do Planejamento.
• E. ao Banco Central.

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

• C. Certo
• E. Errado

Ao atribuir a competência tributária para a União, a Constituição Federal estabelece:

 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ... IV – produtos industrializados.” Por outro lado, ao atribuir a competência para os Estados, determina a Constituição Federal:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II − operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”

Em várias operações realizadas por empresas que se caracterizam como contribuintes tanto do IPI como do ICMS, temos a incidência dos dois impostos de forma concomitante.

Nesse sentido, considere indústria vendendo seu produto a:

I. construtora que irá incluir em obras de construção civil;

II. comerciante revendedor de outro Estado;

III. comerciante revendedor do mesmo Estado;

IV. outra indústria que vai utilizar como matéria-prima;

V. outra indústria que utilizar como bem do ativo imobilizado.

O IPI será incluído na base de cálculo do ICMS APENAS nos casos constantes em

• A. II e III.
• B. II, III e IV.
• C. III e V.
• D. III e IV.
• E. I e V.

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Caso o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional, em sede de controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, não haverá óbice no ordenamento jurídico brasileiro para que, posteriormente, o Senado Federal, por motivos de conveniência política, anule a resolução que efetuar tal suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta

• A. por qualquer cidadão.
• B. pelo Prefeito, representando o município.
• C. pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.
• D. pelo Delegado, como representante da Secretaria de Segurança Pública.
• E. pela Guarda Municipal, como órgão a quem compete a proteção dos bens municipais.

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. O Brasil elegeu a República como forma de Estado.
• B. Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• C. Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.
• D. O regime político vigente no Brasil é o comunista.
• E. Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do

• A. Tribunal de Justiça do Estado.
• B. Tribunal Regional Eleitoral.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Superior Tribunal de Justiça.
• E. Tribunal Regional Federal.

Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:

• A. Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.
• B. Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• C. Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.
• D. Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• E. Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia

• A. plena.
• B. organizacional.
• C. contida.
• D. institutiva.
• E. programática.