Questões de Direito Constitucional

Segundo o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Para garantir a eficiência desse direito, compete ao poder público:

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies endêmicas;

II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - Instalações de obras ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente devem ser vetadas, não podendo ocorrer sob nenhuma circunstância podendo os infratores sofrer sanções penais;

IV - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

V - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I, II e III
• B. I, III e V
• C. II, IV e V
• D. I, II e IV
• E. II, III e IV

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

• A. Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• B. Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• C. Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• D. Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
• E. e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”. Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

• A. dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• B. triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• C. quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• D. quíntuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• E. sêxtuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente com a matéria tratada em seu Título VI, intitulado “DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO”, é correto afirmar:

• A. Por meio de lei ordinária: os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; os Estados instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e a União poderá instituir impostos extraordinários, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
• B. Cabe à resolução do Senado Federal fixar: as alíquotas máximas do ITD; as alíquotas mínimas do IPVA; e as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
• C. Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e, em relação aos tributos discriminados na Constituição Federal, a definição de suas bases de cálculo; e instituir o ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
• D. Cabe à lei ordinária: federal, instituir o imposto sobre grandes fortunas; estadual, dispor a respeito dos critérios segundo os quais os Estados creditarão aos Municípios até um quarto da parcela da receita de 25% do produto da arrecadação do ICMS; e à municipal, fixar a base de cálculo da contribuição de melhoria decorrente de obra pública realizada pelo respectivo município.
• E. Cabe ao decreto do Poder Executivo federal: reduzir e restabelecer a alíquota da CIDE, relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; e alterar as alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Considere as seguintes alternativas:

I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.”

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. às comissões, permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente a II está correta.
• B. Somente a II e a IV estão corretas.
• C. Somente a I e a II estão corretas.
• D. Somente a III e a IV estão corretas.

Sobre as diversas espécies de classificação das Constituições, relacione adequadamente as colunas.

1. Constituição promulgada.

2. Constituição dogmática.

3. Constituição dirigente.

4. Constituição costumeira ou não escrita.

5. Constituição rígida.

( ) É aquela que não traz as regras em um único texto solene e codificado.

( ) Apresenta‐se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

( ) Só poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso que o existente para a edição das demais espécies normativas.

( ) É aquela que estabelece um projeto de Estado.

( ) É aquela fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo.

A sequência está correta em

• A. 1, 2, 3, 4, 5.
• B. 5, 4, 3, 2, 1.
• C. 4, 2, 5, 3, 1.
• D. 2, 4, 5, 1, 3.
• E. 3, 5, 2, 1, 4.

Um grupo de estudantes decide reunir-se na praça central da cidade, pacificamente e sem armas, para um manifesto contra os automóveis que poluem o meio ambiente. A fim de evitar surpresas desagradáveis, como a presença de outras manifestações, o grupo comunicou previamente o evento à autoridade competente. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. O grupo agiu corretamente, pois a Constituição Federal exige apenas aviso prévio à autoridade competente e não autorização.
• B. O grupo agiu corretamente, já que a Constituição Federal não exige aviso ou autorização prévia da autoridade competente.
• C. Caso seja acionada, a polícia ou a guarda municipal da cidade poderá impedir a realização do evento, já que não foi solicitada e concedida autorização da autoridade competente.
• D. A Constituição Federal disciplina que as manifestações dessa natureza só poderão ocorrer aos finais de semana, feriados ou fora do horário comercial, já que podem ser prejudiciais à rotina da municipalidade.
• E. Feita apenas o comunicado, a reunião estará limitada ao quantitativo de 100 pessoas, já que, em caso de número superior de pessoas, necessariamente, deverá haver autorização por parte da autoridade competente.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade. IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas I, II e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, sendo que o uso dos recursos naturais por tais populações obedecerá às seguintes normas:

• A. autorização para o uso de espécies localmente ameaçadas de extinção para manter rituais religiosos.
• B. autorização de práticas que danifiquem o habitat da flora local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.
• C. autorização de práticas que danifiquem os habitats da fauna local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.
• D. proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.
• E. proibição de colheita de sementes de vegetação exótica.