Questões de Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. O direito à liberdade constante no art. 5º da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.
• B. A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.
• C. O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.
• D. Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.
• E. O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os:

• A. Maiores de sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.
• B. Maiores de sessenta anos, independentemente do sexo.
• C. Homens maiores de sessenta e cinco anos e as mulheres maiores de sessenta anos.
• D. Homens maiores de sessenta anos e as mulheres maiores de cinquenta e cinco anos.
• E. Maiores de cinquenta e cinco anos, independentemente do sexo.

O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em

• A. dez dias.
• B. quinze dias.
• C. vinte dias.
• D. trinta dias.
• E. quarenta dias.

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária.
• B. Caso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. O Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades.
• D. Para ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal.
• E. Somente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa em que ambos os ecossistemas descritos são considerados patrimônio nacional pelo texto da Constituição Federal:

• A. A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.
• B. O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
• C. A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.
• D. Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.
• E. A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Canastra.

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

• A. Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
• B. Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
• C. Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
• D. Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
• E. Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,

• A. não pode exercer qualquer outro cargo ou função.
• B. deve proferir suas decisões de modo público e fundamentado, não podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.
• C. não será promovida se retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
• D. não poderá ser promovida por merecimento, em razão de sua antiguidade.
• E. pode dedicar-se à atividade político-partidária no âmbito estadual.