Questões de Direito Constitucional
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Com base na Seção II do Capítulo III Do Poder Judiciário da Constituição Federal, que trata sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) O Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros.
B) Os Ministros são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
C) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
D) Os Ministros são escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, que comprovem pelo menos quinze anos de atividade jurídica.
E) O presidente do Supremo Tribunal Federal integrará o Conselho Nacional de Justiça e exercerá a sua Presidência e, nas suas ausências e impedimentos, será exercida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Com base nas disposições da Constituição Federal, analise as assertivas que seguem relativas aos direitos sociais assegurados aos servidores públicos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. ( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. ( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A) V F V.
B) F F V.
C) V V F.
D) F V F.
Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita a partir de que idade?
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A) 3 (três) anos.
B) 4 (quatro) anos.
C) 5 (cinco) anos.
D) 6 (seis) anos.
E) 7 (sete) anos.
Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:
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A) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
B) Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.
C) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
D) Deputado Federal.
E) Senador da República.
Está previsto na Constituição Federal que a educação, um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Quanto aos princípios sobre os quais o ensino será ministrado, analise as assertivas a seguir: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Quais estão corretas?
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
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A) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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A) Poderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.
B) Ao invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.
C) O prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
D) O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos.
E) Acordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - FUNDATEC - 2020
Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
B) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
C) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
D) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
E) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FUNDATEC - 2020
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:
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A) Autotutela, Impessoalidade e Especialidade.
B) Indisponibilidade, Legalidade e Continuidade.
C) Isonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.
D) Motivação, Moralidade e Finalidade.
E) Razoabilidade, Publicidade e Eficiência.
Está entre os tributos que os municípios podem instituir:
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A) Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.
B) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
C) Contribuição de Melhoria.
D) Contribuição Social.
E) Empréstimo Compulsório.
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