Questões de Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato o cargo de

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Senador.
• C. Juiz de Direito.
• D. Delegado de Polícia.
• E. Deputado Federal.

Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 215, parágrafo 3º, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à

I. defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.

II. produção, promoção e difusão de bens culturais.

III. formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

IV. democratização do acesso aos bens de cultura.

É correto o que está contido em

• A. I, II, III e IV.
• B. III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes. Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere:

I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II e III.
• C. I.
• D. III.
• E. I e II.

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

• A. são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.
• B. é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
• C. foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.
• D. é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.
• E. se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com o artigo 216, da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem

I. as formas de expressão.

II. os modos de criar, fazer e viver.

III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas.

IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais.

V. os conjuntos urbanos e sítios apenas de valor histórico.

É correto o que está contido em

• A. II, III e V, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II, III e IV, apenas.

O sistema de controle interno engendrado pela Constituição Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas finalidades, a de

• A. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Admi nistração direta e indireta.
• B. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
• C. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• D. representar a União, em sistema rotativo, na exe cução da dívida ativa de natureza tributária.
• E. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

A exigência constitucional para que o projeto de lei orçamentária, cuja competência é privativa do Poder Executivo, seja avaliado e aprovado pelo Poder Legislativo caracteriza o princípio da

• A. legalidade – a competência e os limites dados ao Poder Executivo para arrecadar receitas e executar despesas, a fim de executar o seu programa de trabalho, decorrem de previsão legal.
• B. exclusividade – somente o Poder Legislativo tem competência para aprovar o Orçamento.
• C. unidade – os dois Poderes atuam harmonicamente para a aprovação do Orçamento.
• D. anualidade – o Poder Executivo deve enviar a proposta orçamentária ao Congresso para ser aprovada antes do encerramento do ano legislativo.
• E. equilíbrio – o processo orçamentário envolve uma sucessão de etapas que estão equilibradamente distribuídas entre os Poderes Executivo e Legislativo.

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
• B. É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
• C. É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
• D. Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
• E. Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo

• A. explícito da moralidade administrativa.
• B. explícito da legalidade.
• C. implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.
• D. implícito da finalidade administrativa.
• E. implícito da motivação administrativa.