Questões de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

• A. à execução de atividades de defesa civil.
• B. ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
• C. às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
• D. à proteção de seus bens, serviços e instalações.
• E. ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras garantias, mediante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio dos seguintes programas suplementares, exceto:

• A. de material didático escolar.
• B. de transporte.
• C. de assistência social.
• D. de alimentação.
• E. de assistência à saúde.

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.

• A. as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de forma regionalizada.
• B. as metas e as prioridades da Administração Pública.
• C. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. o orçamento de investimento das empresas estatais.
• E. as alterações na legislação tributária.

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. O DF, por ser um ente federativo híbrido, pode instituir contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, desde que os seus valores, direta ou indiretamente, sejam revertidos aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. A função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida por ministro do STJ.

• C. Certo
• E. Errado

O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que

• A. são indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República, parte pela Ordem dos Advogados do Brasil e parte pelo Ministério Público.
• B. devem ser aprovados em concurso público.
• C. são escolhidos pelos membros do próprio Supremo Tribunal Federal.
• D. são indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República.
• E. são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, históri co, turístico e paisagístico.

II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.

III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.
• E. I e II.

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.
• C. O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
• D. O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.
• E. As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

• A. Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
• B. O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
• C. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
• D. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• E. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é incorreto afirmar:

• A. deverá ter caráter informativo.
• B. deverá ter caráter educativo.
• C. deverá ter caráter de orientação social.
• D. não poderá constar imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
• E. poderá constar nomes de servidores públicos que caracterizem promoção pessoal.