Questões de Direito Constitucional

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

• A. partido político sem representação no Congresso Nacional.
• B. os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
• C. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
• D. a Mesa da Câmara dos Deputados.
• E. o Procurador-Geral de Justiça.

A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:

• A. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
• B. Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
• C. Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo.
• D. Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
• E. Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes. A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, art. 208, NÃO se pode afirmar que: “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de...”

• A. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
• B. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
• C. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluindo os que não tiveram acesso na idade própria.
• D. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, apenas.
• B. A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar.
• C. Será de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição.
• D. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso, na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei.
• E. O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. produção e consumo.
• B. assistência jurídica e defensoria pública.
• C. trânsito e transporte.
• D. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• E. educação, cultura, ensino e desporto.

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

• A. Lei Orçamentária Anual.
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. Lei do Plano Plurianual.
• D. Lei do Plano Diretor.
• E. Lei de Acesso a Informação.

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. De acordo com a Constituição Federal, é vedada à União a cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por títulos públicos estaduais em patamares superiores àqueles cobrados sobre os rendimentos auferidos por títulos públicos da União.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

• A. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• B. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.
• E. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

• A. A União possui apenas autonomia política e administrativa.
• B. Os municípios possuem poder judiciário próprio.
• C. Os Estados gozam de capacidade auto-organizacional.
• D. O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.
• E. O Distrito Federal equipara-se a um município.