Questões de Direito Constitucional

Um Órgão Público realizou a compra de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. A função, a categoria econômica da despesa e o grupo a que pertence são, respectivamente,

• A. saúde, de capital e investimentos.
• B. saúde, corrente e investimentos.
• C. assistência social, de capital e investimentos.
• D. assistência social, corrente e inversões financeiras.
• E. transporte, corrente e outras.

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. O DF é competente para instituir a contribuição de melhoria, tributo que tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. é vedada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de serviços quando necessária em razão de relevante interesse coletivo.
• B. as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando explorarem atividade econômica, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• C. como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
• D. é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
• E. incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação de serviços públicos.

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

• A. a prisão provisória, sem direito à fiança.
• B. a indisponibilidade dos bens.
• C. a impossibilidade de deixar o país.
• D. a suspensão dos direitos civis.
• E. o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

Tendo em vista as disposições constitucionais relativas à educação, é incorreto afirmar:

• A. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
• B. O ensino é livre à iniciativa privada, bastando para tal somente ao cumprimento das normas gerais de educação nacional.
• C. A educação será promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
• D. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, sendo assegurado às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas.
• E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, de acordo com o inciso XLVI, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:

• A. privação ou restrição da liberdade.
• B. perda de bens.
• C. multa.
• D. prestação social alternativa.
• E. banimento.

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
• B. Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
• D. As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
• E. Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, inciso LXXVIII, parágrafo 3º, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por ____________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• A. um quinto
• B. dois terços
• C. três quintos
• D. um terço
• E. dois quartos

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes. A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.

• C. Certo
• E. Errado

O modelo de Constituição resultante de imposição do poder estabelecido, sem a efetiva participação popular, denomina-se:

• A. Rígida.
• B. Material.
• C. Outorgada.
• D. Promulgada.
• E. Dogmática.