Questões de Direito Constitucional

Visando a proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, prescreve que

• A. a concessão de licença à gestante será de noventa dias, sem prejuízo do salário e do emprego.
• B. é facultativa a dispensa da trabalhadora gestante, durante a gravidez.
• C. não há possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período de amamentação.
• D. deve haver a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
• E. é facultativa a diferença de salário, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo.

É correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça:

• A. não pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;
• B. somente pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;
• C. pode utilizar a Constituição da República como paradigma complementar de confronto;
• D. deve ser deflagrado por legitimados semelhantes àqueles que podem propor a ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
• E. pode eventualmente utilizar como paradigma normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual.

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A. A aplicação de princípios aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento proporciona maior transparência, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.
• B. São estabelecidos e disciplinados pela doutrina, portanto, sua observância pelos órgãos e entidades públicas é facultativa.
• C. Têm caráter vinculativo para a União e indicativo para os demais entes da federação.
• D. De acordo com o princípio da totalidade, todas as receitas e despesas, de todos os poderes, de todos os entes da federação, devem figurar em uma única lei orçamentária.
• E. O princípio da não vinculação da receita de impostos é restritivo e não comporta exceções.

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que:

• A. por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz.
• B. a chamada ‘multa moratória’, que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não possui caráter confiscatório, independentemente de seu importe.
• C. o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais é suficiente para comprovar seu efeito de confisco.
• D. não é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confiscatoriedade.
• E. leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas – somente sendo devido o pagamento dos valores elevados para as causas que envolvam considerável vulto econômico – configuram ofensa ao princípio constitucional do não confisco.

Lei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade − ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional. Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao orçamento público. Referido pedido

• A. é incabível, pois a lei, se declarada inconstitucional, é nula desde o início, e a decisão da ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc.
• B. poderá ser acolhido parcialmente, pois ao modular os efeitos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade, o STF deve determinar que os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação judicial.
• C. poderá vir a ser acolhido pelo STF, pois no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade o Tribunal poderá decidir que os efeitos da decisão só terão eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.
• D. só poderá ser apreciado pelo Presidente do STF.
• E. poderá ser formulado e acolhido em qualquer tipo de ação judicial em que haja interesse financeiro do Estado em discussão em ações que versem sobre assuntos tributários.

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• B. Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• D. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena. Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

• A. Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• B. Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
• C. Imposto sobre produtos industrializados.
• D. Imposto de renda.
• E. Contribuição de intervenção no domínio econômico.

A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

• A. da área da educação;
• B. da área da segurança pública;
• C. da área da saúde;
• D. portadores de deficiência;
• E. cujos vencimentos não ultrapassem um salário mínimo nacional.

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

• A. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• B. Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• C. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• D. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• E. Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

• A. estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.
• B. aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.
• C. aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.
• D. aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.
• E. aplica-se às taxas.