Questões de Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, são cláusulas pétreas, EXCETO:

• A. Direitos e garantias individuais.
• B. Separação dos Poderes.
• C. Forma federativa de Estado.
• D. Autodeterminação dos povos.
• E. Voto direto, secreto, universal e periódico.

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 determina que o orçamento fiscal inclua todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere: I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial. II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. III, IV e V.
• C. II e IV.
• D. I, III e V.
• E. IV e V.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

• A. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
• B. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os crimes praticados por militares.
• C. Os Conselhos de Justiça julgam crimes comuns e militares, cabendo aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
• D. As ações judiciais contra atos disciplinares militares, são julgadas pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de direito do juízo militar.

De acordo com a Constituição da República, são órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,

• A. os Juízos, as Promotorias de Justiça e a Defensoria Pública.
• B. os Tribunais, o Ministério Público e as Procuradorias Municipais, Estaduais e Federais.
• C. o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.
• D. o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízos do Trabalho.
• E. os Tribunais e a Defensoria Pública (da União e dos Estados).

Sobre os servidores públicos, conforme determina a Constituição federal, considere:

I. É estável o servidor público nomeado para cargo de provimento derivado ou efetivo, em virtude de con curso público, após dois anos de efetivo exercício.

II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Se for invalidada, por sentença judicial, a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado. Nesse caso, o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,

• A. legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social.
• B. promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer.
• C. executar planos setoriais de saneamento básico.
• D. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• E. legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado