Questões de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus parágrafos, analise as assertivas em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

I. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços de votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

II. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

III. Após a aprovação serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Em tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:

• A. livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato;
• B. assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem;
• C. assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
• D. livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença;
• E. direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sendo vedada a alegação de sigilo por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.

• C. Certo
• E. Errado

• A. soberania do Estado.
• B. dignidade da pessoa humana.
• C. separação de poderes.
• D. prevalência dos direitos humanos.
• E. igualdade.

Marque a alternativa CORRETA. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, contidos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988 é:

• A. Garantir o desenvolvimento nacional.
• B. Apoiar o pluralismo político.
• C. Promover a dignidade da pessoa humana.
• D. Desenvolver a cidadania.

Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:

• A. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
• B. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar.
• D. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação.
• E. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos de valores mobiliários.

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos grandes temas tratados na Constituição Federal é o do acesso facilitado aos cargos públicos. Dentre as inovações constantes da Constituição Federal em vigor, encontra-se a possibilidade de a lei estabelecer percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas

• A. menores de dezoito anos
• B. estrangeiras em situação de risco
• C. consideradas de menor rendimento econômico
• D. portadoras de deficiência
• E. moradoras em locais considerados perigosos

A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da

• A. anterioridade comum.
• B. anterioridade mitigada.
• C. irretroatividade tributária.
• D. segurança jurídica.
• E. legalidade.

Moacir é servidor público municipal ocupante de cargo efetivo e foi eleito Vereador. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, Moacir:

• A. poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, caso haja compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
• B. poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, caso haja compatibilidade de horários, escolhendo apenas uma remuneração;
• C. não poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários, recebendo necessariamente a remuneração pelo exercício do mandato eletivo;
• D. será necessariamente afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do mandato eletivo ou cargo efetivo;
• E. será necessariamente afastado do cargo efetivo, recebendo dupla remuneração: pelo mandato eletivo e pelo cargo efetivo.