Questões de Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito Brasileiro, a Constituição Federal

• A. não pode ser alterada, em razão do princípio da supremacia da Constituição.
• B. não pode ser alterada, em razão do princípio da hierarquia das normas, mas uma nova Constituição pode revogá-la se for decorrente de processo revolucionário legítimo.
• C. pode ser alterada por leis complementares, aprovadas em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
• D. pode der alterada por emenda constitucional, aprovada em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
• E. pode ser alterada por leis federais, vez que se trata de Constituição flexível, e não rígida.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

• A. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• B. É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito.
• C. São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
• D. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.

2. Prescrição e Decadência tributários.

3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Nos termos da Constituição Federal, são competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e Distrito Federal as matérias abaixo relacionadas, EXCETO:

• A. Direito tributário, econômico e urbanístico.
• B. Desapropriação.
• C. Produção e consumo.
• D. Florestas, caça, pesca e fauna.
• E. Defesa do solo e dos recursos naturais.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção.

• C. Certo
• E. Errado

No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada

• A. irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada no curso de investigação criminal ou instrução processual penal, mediante observância dos princípios do contraditório e devido processo legal.
• B. irregularmente, uma vez que é vedado o ingresso na casa do morador, sem o seu consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
• C. irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada por membro do Ministério Público, no curso de inquérito civil ou de inquérito penal voltado para a apuração dos ilícitos cometidos pelo servidor público.
• D. regularmente, uma vez que tomada no curso de processo administrativo disciplinar, instaurado para punição de servidor público infrator, mas desde que a decisão da autoridade processante tenha sido justificada em razão do interesse público.
• E. regularmente, uma vez que a medida deverá ser cumprida durante o dia, respeitando-se, assim, o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio, podendo o acusado discutir no processo administrativo a ilegalidade de eventuais excessos cometidos quando da execução da busca e apreensão.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

• A. O militar alistável é elegível, independentemente do seu tempo de serviço, e se eleito será agregado pela autoridade superior sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
• C. O militar do serviço ativo, no exercício do mandato eletivo e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu posto ou graduação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• D. O militar estadual somente terá que afastar do seu cargo se for investido no mandato de Prefeito, haja vista a incompatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos.