Questões de Direito Constitucional

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.

• A. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
• B. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado.
• C. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• D. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional.
• E. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a Constituição Federal estabelece que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, está cuidando do denominado controle

• A. interno do cidadão
• B. finalístico da cidadania
• C. concomitante do povo
• D. prévio da população
• E. externo popular

Considerando as normas da Constituição Federal a respeito da eficácia e dos efeitos das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, analise as assertivas que seguem.

I. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.

II. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

III. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser exigido no âmbito judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

• A. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e não de culpa.
• B. O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
• C. Em observância ao princípio da isonomia, ao militar é permitida a sindicalização e a greve.
• D. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

De acordo com a Constituição da República, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é do

• A. Juiz Federal.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Conselho Nacional de Justiça.
• E. Tribunal Regional Federal.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. O parágrafo 1.º do art. 127 da Constituição Federal determina que são princípios institucionais do Ministério Público

• A. a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.
• B. a não intervenção, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz.
• C. a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• D. a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.
• E. a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.