Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União. O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

• A. É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.
• B. Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.
• C. Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.
• D. Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.
• E. Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,

• A. o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada.
• B. por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.
• C. o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações.
• D. o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido pelo segredo de justiça.
• E. em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.

A Constituição Federal, em seu artigo 2o, disciplina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Acerca desse tema, no que tange às normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

• A. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, sem imposição de limites, conjuntamente com os demais Poderes.
• B. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, independentemente do número populacional de cada estado, sendo eleitos cinco deputados por cada território.
• C. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, de preferência no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no terceiro domingo de outubro.
• D. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
• E. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência, ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso.

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

• A. retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
• B. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.
• C. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.
• D. apenas retroage em benefício do réu.
• E. não tem efeito retroativo.

Observe as cinco indicações seguintes, que se referem aos direitos sociais, nos termos da Constituição Federal.

I – Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

II – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

III – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

IV – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

V – Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Quantas dessas indicações estão corretas?

• A. Apenas as três primeiras.
• B. Apenas as três intermediárias.
• C. Apenas as três últimas.
• D. Apenas as três ímpares.
• E. Todas estão corretas.

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

• A. a forma federativa de Estado.
• B. o parlamentarismo.
• C. o voto obrigatório.
• D. a forma republicana de governo.
• E. o presidencialismo.

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa incorreta.

• A. O lançamento do Imposto sobre heranças e doações é feito, em princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo.
• B. As prestações de serviços sujeitas ao ICMS são aquelas relativas a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exclusivamente.
• C. O Imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Poder Executivo.
• D. O lançamento do IPVA é feito de ofício e sua alíquota é fixa.
• E. O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União. O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.

• C. Certo
• E. Errado