Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

• A. Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
• B. Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.
• C. O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
• D. A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.
• E. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.

I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.

II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais.

III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.

IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas II e III estão corretas.
• E. Todos os itens estão corretos.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal e tem por fundamentos

• A. a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo partidário estadual e municipal.
• B. a soberania dos estados-membros, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
• C. a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
• D. a soberania da União, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
• E. a soberania da União e dos estados-membros e o pluralismo partidário estadual e municipal.

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

• A. da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• B. da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa.
• C. do mandado de injunção.
• D. da ação declaratória de constitucionalidade.
• E. da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.

A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do

• A. Tribunal Regional do Trabalho.
• B. Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. Senado Federal.
• D. Tribunal de Contas da União.
• E. Tribunal Regional Federal.

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

• A. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• B. ação declaratória de inconstitucionalidade.
• C. ação declaratória de constitucionalidade.
• D. ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
• E. ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. IV. templos de qualquer culto. É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem. É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

• A. observância do regime democrático e do sistema representativo.
• B. prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
• C. observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
• D. observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
• E. observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.