Questões de Direito Constitucional

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

• A. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
• B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• C. é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação.
• D. a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário.
• E. inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal:

• A. Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
• B. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em dez anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• C. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• D. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
• E. Trinta e cinco anos, para ambos os sexos, reduzidos em dez anos, para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre

• A. direito agrário.
• B. direito tributário.
• C. direito financeiro.
• D. direito penitenciário.
• E. proteção à infância e à juventude.

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. Considere que seja publicada, no sítio eletrônico do CNJ, matéria com informações sobre processos judiciais em que José figure como réu. Nessa situação, José poderá valer-se de habeas corpus para pleitear a retirada da reportagem do referido sítio, de forma definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

O controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo. I. Existem duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao artigo 49, V, da Constituição Federal, que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. II. No controle por via de exceção ou defesa, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. III. Em tese, nada impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, seja em relação às leis federais, seja em relação às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal, gerando efeitos erga omnes, caso a decisão do Juiz ou Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. IV. Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, dependendo da existência de um caso concreto. É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Sobre o tema “estabilidade dos servidores públicos”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

• A. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade.
• B. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
• C. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar.
• D. os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
• E. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho desfavorável.

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

• A. do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.
• B. dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.
• C. dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.
• D. da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.
• E. da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

• A. só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• B. só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental.
• C. só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
• D. só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• E. só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A. Repudiar o terrorismo e o racismo.
• B. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. Promover a igualdade entre os estados federados.
• D. Defender a independência nacional.
• E. Preservar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.