Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. Caso determinada autoridade aja no exercício de competência delegada, eventual mandado de segurança que questione o ato praticado deve ser impetrado contra essa autoridade, e não contra a que tenha delegado a prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

• A. erga omnes, ex-nunc, vinculantes e repristinatórios.
• B. inter partes, ex-nunc e vinculantes.
• C. erga omnes, ex-tunc, vinculantes e repristinatórios.
• D. erga omnes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.
• E. inter partes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.

A Constituição da República Federativa do Brasil, por meio do seu artigo 144, dispõe, entre outras coisas, que a polícia federal destina-se a apurar infrações penais

• A. voltadas à preservação ostensiva da ordem pública.
• B. contra a ordem política e social.
• C. contra à ordem econômica e cultural do país.
• D. decorrentes do patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
• E. por meio do patrulhamento ostensivo e planejado.

Caso os estados do Piauí e do Ceará pretendam construir 250 km de rodovia pavimentada que venha a cortar uma área de proteção ambiental (APA) instituída pela União e incluída no território de ambos os estados, mas com a maior área localizada no Piauí, a competência para o licenciamento ambiental será

• A. dos dois estados, que deverão atuar de forma conjunta.
• B. da União, de acordo com o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.
• C. do estado do Piauí, que contém a maior área ocupada pela APA.
• D. da União, uma vez que o empreendimento será localizado em mais de um estado.
• E. dos municípios em cujos territórios esteja localizada a APA, uma vez que o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais está incluído entre as competências municipais.

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

• A. Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.
• B. A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.
• C. A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.
• D. O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.
• E. Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Na República Federativa do Brasil, os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. Entre esses direitos, encontram-se os direitos civis, políticos e sociais. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de direito social.

• A. Direito de propriedade.
• B. Direito à vida.
• C. Direito ao voto.
• D. Direito à liberdade de expressão.
• E. Direito à saúde.

Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:

• A. há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado.
• B. a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo.
• C. independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais.
• D. aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade.
• E. para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

• A. ela é aplicável a condenados reincidentes nos crimes de latrocínio ou estupro seguido de morte.
• B. ela só é aplicável em caso de guerra declarada.
• C. a Constituição permite sua aplicação em casos de terrorismo transnacional.
• D. ela é aplicável a crimes militares em tempo de paz ou de guerra.
• E. a Constituição não permite sua aplicação em nenhuma hipótese.