Questões de Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A. O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.
• B. Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.
• C. Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.
• D. O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
• E. O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

A idade mínima de trinta anos na data do pleito eleitoral é condição de elegibilidade para, dentre outros, o cargo de

• A. Vice-Governador de Estado.
• B. Deputado Federal.
• C. Deputado Estadual
• D. Prefeito Municipal.
• E. Vereador.

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO:

• A. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município.
• B. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
• D. Sustar a execução de ato do chefe do executivo municipal, representando ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

O marco inicial do exame dos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa está no Art.37 da Constituição Federal. Estabelece esse dispositivo que a Administração Pública direta e indireta, em quaisquer de seus níveis, deve obediência obrigatória, prioritária e universal a princípios como o da “legalidade”, que:

• A. em sua implementação instaura, acima de sinuosos personalismos, o soberano governo dos princípios, em lugar de idiossincráticos projetos de cunho personalista e antagônicos à consecução do bem de todos;
• B. é derivado do princípio geral da igualdade, vedando qualquer discriminação ilícita e atentatória à dignidade da pessoa humana, dispensando tratamento isonômico a todos os administrados, sem privilégios espúrios;
• C. caracteriza a função dos atos da Administração como a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico, mas apenas a concretização de presságios genéricos e abstratos anteriormente firmados pelo exercente da função legislativa;
• D. revela o “Estado não-César”, contrário àquele que prevaleceu desde a Antiguidade e que tinha na figura do governante o seu padrão normativo e político, quando o Estado era uma e a mesma coisa que o César, por isso a sua face se espelhava em sua lei, em sua bandeira e moeda;
• E. caracteriza-se, na atividade administrativa, pela valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independentemente de qualquer interesse político, devendo o agente público, no desempenho da atividade administrativa, ser sempre objetivo e imparcial.

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem. O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO financiará a seguridade social, nos termos da Contribuição Federal, a contribuição social

• A. do empregador sobre o faturamento.
• B. sobre a receita de concursos e prognósticos.
• C. do importador de bens do exterior.
• D. do empregador sobre a folha de salários.
• E. do trabalhador, inclusive do aposentado pelo regime geral de Previdência Social.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A. Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo eletivo, ele deve licenciar-se do mandato um ano antes do pleito, sob pena de ficar inelegível.
• B. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da posse.
• C. Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos por seu titular, nos casos enumerados expressamente pela Constituição Federal.
• D. O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade jurídica.
• E. A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa implica a perda, definitiva e automática de seus direitos políticos.

Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são

• A. do Poder Legislativo, apenas.
• B. dos Poderes Judiciário e Legislativo.
• C. dos Poderes Legislativo e Executivo.
• D. do Poder Judiciário, apenas.
• E. do Poder Executivo, apenas.

Considere as assertivas abaixo relacionadas sobre a competência da Justiça do Trabalho:

I. Após a Emenda Constitucional no 45/2004, a qual alterou a redação da Constituição Federal de 1988, prevalece o entendimento de que a competência para processar e julgar ações referentes a servidores públicos estatutários e de regime administrativo não é da Justiça do Trabalho.

II. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, os servidores públicos temporários, contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, vinculados a regime administrativo especial, em casos de controvérsias com a Administração Pública, são abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidas os atos de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho limita-se aos litígios envolvendo os empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta, mesmo em face do elastecimento da competência trabalhista após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2005.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III
• C. I, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II, III e IV.