Questões de Direito Constitucional

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

• A. a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.
• B. a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
• C. o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.
• D. a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.
• E. o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

A Constituição Brasileira, que completou 25 anos de existência no dia 5 de outubro, é mais democrática e apresenta maior consideração com os direitos sociais. Pela primeira vez na história do país e atendendo às pressões das novas formas de representação, são aceitas emendas populares propostas por petições encaminhadas por pelo menos três organizações da “sociedade civil”. Entretanto, algumas conquistas provocaram consequências indesejadas, como o(a)

• A. expansão do trabalho terceirizado.
• B. ampliação da licença de maternidade para 90 dias.
• C. reconhecimento da legitimidade das opções sexuais.
• D. subsídio estatal às escolas particulares, em especial as católicas.
• E. fim da negociação sobre a duração da jornada de trabalho entre patrão e sindicato.

A Constituição Federal, na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente nos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece a gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

• A. somente do registro civil de nascimento e da certidão de casamento.
• B. somente do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
• C. somente da certidão de óbito.
• D. somente do registro civil de nascimento.

Nos termos da Constituição Federal a assistência social ocorrerá:

• A. com necessária contribuição do beneficiado
• B. para amparar crianças de qualquer condição social
• C. garantindo dois salários mínimos ao portador de deficiência
• D. fixando para todos os idosos uma verba de um salário mínimo
• E. propiciando a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência

• A. privativa da União.
• B. privativa dos Estados.
• C. comum da União e dos Estados, apenas.
• D. comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
• E. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.
• B. O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.
• C. O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.
• D. O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.
• E. O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual.

Com relação às disposições gerais atinentes à Administração Pública, sob o enfoque da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que

• A. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável sempre que necessário, no máximo duas vezes, na forma da lei.
• B. a investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público exclusivamente de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
• D. é possível, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

• A. municipal.
• B. federal.
• C. estadual.
• D. nacional.
• E. regional.

Com relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue os itens a seguir. No momento da promulgação da lei orçamentária anual, encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa em consonância com a Constituição Federal.

• A. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal compreende competência privativa da Câmara dos Deputados, a excluir, portanto, a sanção do Presidente da República.
• B. O Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, observando-se que cada senador será eleito com um suplente.
• C. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• D. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.