Questões de Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais e das instituições democráticas, julgue o item abaixo. É livre a associação sindical das categoriais profissionais, sendo vedado ao poder público exigir, para a fundação de um sindicato, que haja seu registro prévio em órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gilmar exerce o cargo de enfermeiro, profissão regulamentada, em hospital público municipal e pretende concorrer a uma vaga através de concurso público para outro cargo de enfermeiro em hospital federal. Nos termos da Constituição Federal essa acumulação é:

• A. admitida dependendo do número total de horas trabalhadas
• B. proibida tendo em vista a regra geral de inacumulação de cargos
• C. admitida mas deve ocorrer a compatibilidade de horários
• D. proibida por não se tratar de exceção constitucional
• E. admitida desde que autorizada pela Administração

De acordo com o que prevê a Constituição Federal quanto aos direitos sociais e à ordem social, é correto afirmar que

• A. o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários especiais das escolas públicas de ensino fundamental.
• B. o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• C. a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação nos programas de amparo aos idosos que serão executados preferencialmente na rede pública de saúde.
• D. a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição prévia à seguridade social.
• E. os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até

• A. 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
• B. 10 meses e meio antes do encerramento do exercício fiscal.
• C. 12 meses antes do encerramento do exercício fiscal.
• D. 6 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
• E. 11 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Uma instituição médica privada pretende atuar na área do Sistema Único de Saúde.

Consoante os termos da Constituição Federal, a atuação da iniciativa privada nessa área é

• A. vedada, pois a prestação à saúde é estatal.
• B. permitida onde não houver assistência pública.
• C. vedada nas áreas gerais da Medicina.
• D. vedada, salvo autorização especial mediante concessão.
• E. permitida, de forma complementar ao Estado.

Regra geral o sistema jurídico protege o sigilo fiscal, que pode ser excepcionado em determinadas situações. A Constituição Federal estabelece uma regra que trata dessa questão, em relação às administrações tributárias, relacionada ao:

• A. compartilhamento de cadastros e informações fiscais
• B. processo administrativo fiscal
• C. desvelamento de dados bancários do contribuinte
• D. empréstimo de dados entre órgãos públicos de correição
• E. nivelamento de informações entre órgãos do Executivo

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são estabelecidas no(a)

• A. Lei do Plano Plurianual.
• B. Lei Orçamentária Anual.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. Orçamento Plurianual de Investimentos.

Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República. Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo

• A. Presidente da República
• B. Governador do Estado
• C. Ministro do Supremo Tribunal Federal
• D. Desembargador do Tribunal de Justiça
• E. Defensor Público Geral

A Constituição Federal estabeleceu um sistema único de saúde para melhorar a gestão dos recursos destinados à população.

Nos termos da Lei Maior, uma das diretrizes desse sistema consiste na(o)

• A. centralização de ações executivas na União Federal
• B. ausência de participação da comunidade
• C. descentralização, com direção única em cada esfera de governo
• D. democratização com indicação de gerentes populares
• E. atendimento preferencial de atividades curativas

A Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, a chamada “PEC da Música”, versa sobre:

• A. Medidas de combate e repressão à pirataria de software no país, prevendo inclusive penas para tais delitos.
• B. Imunidade tributária para fabricação e comercialização de equipamentos de áudio e vídeo no país.
• C. Imunidade tributária sobre a produção de festivais internacionais e espetáculos musicais com artistas estrangeiros no país.
• D. Imunidade tributária sobre fonogramas e ideogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros.
• E. Medidas de salvaguarda de informações de empresas fonográficas brasileiras em combate à espionagem industrial no país.