Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.

• A. A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas somente pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
• B. A ação direta de inconstitucionalidade também é possível por omissão de medida necessária à efetivação de norma constitucional.
• C. O Procurador-Geral da República é facultativamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
• D. O Advogado-Geral da União nunca atua nas ações de inconstitucionalidade.

Diversas normas constitucionais regulam a ordem econômica. Quanto às jazidas a Constituição Federal estabeleceu a propriedade das mesmas para a:

• A. pessoa proprietária do solo
• B. União Federal
• C. empresa exploradora
• D. associação de garimpeiros
• E. concessionária responsável

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• A. de eficácia limitada.
• B. de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
• C. de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
• D. não autoexecutável.
• E. programática.

O parágrafo 3.º do art. 58 da Constituição Federal determina que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores,

• A. pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
• B. pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, mediante requerimento de cinquenta por cento de seus membros.
• C. pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.
• D. pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
• E. pela Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:

• A. parcialmente correto, na medida em que a anulação só ocorrerá se caracterizado efetivo prejuízo financeiro ao erário.
• B. totalmente incorreto, visto ser impossível a anulação de ato produzido formalmente de acordo com a lei.
• C. parcialmente correto, na medida em que o princípio da moralidade administrativa depende de lei complementar para sua aplicação, a ser elaborada.
• D. totalmente correto.

Em determinadas situações o Estado interfere na atividade econômica até, com amparo em normas legais, interditando tais atividades. Esses atos administrativos são considerados como sendo:

• A. de solidariedade
• B. de integração
• C. de expediente
• D. de império
• E. de extensão

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

• A. a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
• B. a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada.
• C. o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
• D. o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas.
• E. o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.

• A. Após a edição de determinada medida provisória, o presidente da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional.
• B. O modelo federal de composição do tribunal de contas previsto na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no que se refere à proporção que deve ser observada entre as carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos conselheiros.
• C. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
• D. Embora a imunidade material dos deputados e senadores exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de renúncia pelo congressista.
• E. No projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva do presidente da República —, não são admitidas emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas.

Assinale a alternativa que compreende todos os fundamentos da República brasileira, como tais expressamente referidos pela Constituição Federal.

• A. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
• B. Cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político.
• C. Soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da propriedade e pluralismo político.
• D. Soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.

Quando é estabelecido que os direitos sociais referentes à seguridade social, abrangendo a previdência social, devem ter cobertura ampla está se falando do denominado principio da:

• A. solidariedade
• B. equivalência
• C. capacidade
• D. universalidade
• E. uniformidade