Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes. A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do bem-estar e a proteção à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios devem ser utilizados para o financiamento da saúde pública. Acerca da natureza dessas receitas, assinale a opção correta.

• A.

  ISS e ITBI são impostos municipais, enquanto o ICMS e IPVA são impostos estaduais.

• B.

  IPTU é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

• C.

  ITCMD é imposto municipal, enquanto o ICMS é imposto estadual.

• D.

  ISS e ITBI são impostos arrecadados tanto pelos estados quanto pelos municípios.

• E.

  ITCMD é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.

• A.

  O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.

• B.

  Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.

• C.

  O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.

• D.

  As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.

• E.

  Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. O Tribunal Regional do Trabalho da W Região é composto por 8 juízes, com idade entre 32 anos e 65 anos.

II. O Tribunal Regional do Trabalho da X Região é composto por 6 juízes, com idade entre 35 anos e 65 anos.

III. O Tribunal Regional do Trabalho da Y Região é composto por 15 juízes, com idade entre 32 anos e 60 anos.

IV. O Tribunal Regional do Trabalho da Z Região é composto por 12 juízes, com idade entre 37 anos e 63 anos.

No tocante à sua composição, cumprem as normas preconizadas pela Constituição Federal os Tribunais indicados em

• A.

  III e IV, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I e IV, apenas.

A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da

• A.

  legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.

• B.

  moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.

• C.

  impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.

• D.

  publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.

• E.

  isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.

A competência para julgar, originariamente, homologação de sentença estrangeira e concessão de às cartas rogatórias é constitucionalmente conferida:

• A. ao Supremo Tribunal Federal.
• B. ao Tribunal de Justiça territorialmente competente.
• C. ao Superior Tribunal de Justiça.
• D. ao Tribunal Regional Federal territorialmente competente.
• E. ao Juiz Federal territorialmente competente.

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

• A. Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
• B. No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
• C. A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
• D. A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
• E. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que

• A.

  apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.

• B.

  é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

• C.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• E.

  aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

• A. Poder Judiciário.
• B. Senado Federal.
• C. Câmara dos Deputados.
• D. Congresso Nacional.
• E. Poder Executivo que emitiu o ato normativo.