Questões de Direito Constitucional

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta parcialmente sua incidência:

• A. viola a Constituição, porque a competência para julgar inconstitucionalidade é privativa do SupremoTribunal Federal.
• B. não viola a Constituição, por se tratar de controle de constitucionalidade por via de exceção.
• C. não viola a Constituição, vez que a matéria ainda se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao SupremoTribunal Federal.
• D. viola a Constituição, pois não observa a cláusula de reserva de plenário.
• E. não viola a Constituição, porquanto inexistente declaração expressa de inconstitucionalidade.

Com base nos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

• A. Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a solicitar a naturalização brasileira.
• B. Francês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação constitucional.
• C. A CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso de brasileiro nato.
• D. A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.
• E. Nascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano será considerado de brasileiro nato.

Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário.

Se determinado ministro de Estado autorizar a abertura de concurso público para preenchimento de cargos vagos na respectiva pasta, e, no edital do certame, houver restrição desarrazoada quanto à idade dos candidatos, os que forem prejudicados por tal restrição poderão ajuizar mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra o referido ministro do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.

• C. Certo
• E. Errado

Carla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, em regra, a nomeação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho será feita pelo

• A.

  Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Presidente do Congresso Nacional.

• C.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Procurador Geral da República.

• E.

  Presidente da República.

Priscila trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de

• A.

  cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

• B.

  três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho.

• C.

  três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• D.

  cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• E.

  dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

O plebiscito e o referendo, formas de expressão da democracia direta previstas pela Constituição Federal, se diferenciam entre si quanto:

• A. à competência para convocação, sendo o plebiscito convocado por ato do Congresso Nacional e o referendo autorizado por ato do Presidente da República.
• B. ao instrumento convocatório, pois o referendo somente pode ser autorizado por iniciativa popular, ao passo que o plebiscito é convocado por ato do Poder Legislativo.
• C. ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do referendo e posterior no caso do plebiscito.
• D. ao número de alternativas postas à deliberação popular, sendo apenas duas (sim ou não) no caso do referendo, e mais do que duas no caso do plebiscito.
• E. ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do plebiscito e posterior no caso do referendo.

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.
• B. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.
• C. Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
• D. De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.
• E. O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

• A.

  princípio da legalidade.

• B.

  princípio da impessoalidade.

• C.

  direito à igualdade.

• D.

  direito à propriedade.

• E.

  direito à segurança.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

• C. Certo
• E. Errado