Questões de Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue os itens subsequentes. O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal prevê, entre as funções institucionais do Ministério Público, a de:

• A. orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
• B. representação judicial da União.
• C. representação do Poder Público na execução de dívida ativa.
• D. exercer a consultoria jurídica de entidades públicas.
• E. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.
• B. A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
• C. A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.
• D. Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.
• E. A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A.

  A CF veda qualquer possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos.

• B.

  A CF prevê a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros.

• C.

  Nos termos da CF, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tem direito a aposentadoria estatutária.

• D.

  Com base nos princípios da universalidade e do direito adquirido, todos os servidores aposentados por invalidez têm direito à aposentadoria com proventos integrais.

• E.

  Os princípios constitucionais explícitos da administração pública não se aplicam às sociedades de economia mista, haja vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às atribuições e competências relativas ao exercício da atividade policial, julgue o item abaixo.

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a competência residual do exercício de toda atividade policial de segurança pública, quando não atribuída aos demais órgãos, é pertinente à polícia civil, nos estados, e à polícia federal, no âmbito da União.

• C. Certo
• E. Errado

Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação

• A.

  não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

• B.

  não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

• C.

  poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

• D.

  poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

• E.

  poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal,

I. criou novas varas trabalhistas;

II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;

III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.

À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é

• A. constitucional em todos os seus aspectos.
• B. constitucional apenas no que toca à criação de varas trabalhistas.
• C. inconstitucional em todos os seus aspectos.
• D. inconstitucional apenas no que toca à disciplina do regimento interno dos Tribunais Superiores.
• E. inconstitucional apenas no que toca à criação de novos Tribunais Regionais do Trabalho.

Sobre osTribunais de Contas, é correto afirmar que:

• A. exercem função jurisdicional.
• B. seus integrantes não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Poder Judiciário.
• C. são subordinados ao Poder Legislativo.
• D. dois terços de seus membros são escolhidos pelo Poder Legislativo.
• E. não poderá sustar o ato impugnado sem prévia decisão do Poder Legislativo.

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.
• B. Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.
• C. Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
• D. Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.
• E. Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.