Questões de Direito Constitucional

Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do patrimônio público estadual e do meio ambiente. No curso do inquérito civil, o mesmo promotor expediu notificações por meio das quais requisitou informações e documentos relacionados ao objeto do procedimento. Ao final do inquérito civil, concluiu ter havido prática de atos que causaram dano ao patrimônio público e ao meio ambiente, motivo pelo qual propôs ação civil pública contra os responsáveis. À luz da disciplina da Constituição Federal brasileira a respeito das funções institucionais do Ministério Público, o aludido promotor

I. não poderia ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de violação ao patrimônio público estadual, mas apenas para apurar violação ao meio ambiente.

II. não poderia ter expedido quaisquer notificações para requisitar informações e documentos relacionados ao objeto do inquérito civil, ainda que autorizado por lei complementar, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal brasileira.

III. exerceu uma de suas atribuições ao propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a seguir. Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades de participação na gestão pública. Por meio desta, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração Pública para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, estes podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Sobre os meios de participação da sociedade na gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O orçamento participativo possibilita a população definir as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com os recursos orçamentários da Administração Pública. Essa iniciativa, dentre outros aspectos, estimula o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade.
• B. A ouvidoria pública tem se revelado um importante instrumento de interação entre a gestão pública e o ambiente, apresentando-se como uma forte aliada no exercício da cidadania e na busca de soluções de conflitos; colaborando também com os programas de qualidade dos serviços públicos. Portanto, exercendo um importante papel de indutora de mudanças estruturais dentro do contexto administrativo, estratégico, político e social.
• C. A consulta pública visa a promoção do debate público por pessoas físicas ou representantes da sociedade civil sobre temas cuja relevância ultrapassa os limites do processo administrativo e alcança a própria coletividade, enquanto a audiência pública consiste na manifestação firmada através de peças formais, devidamente escritas, para composição de processo administrativo sobre temáticas de competência da Administração.
• D. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, de natureza consultiva e deliberativa, composto de forma plural e paritária entre Estado e sociedade civil, cuja principal função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais, constituindo-se nos principais canais de participação popular na Administração Pública.
• E. Os portais da transparência foram desenvolvidos a partir do pressuposto de que a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos são mecanismos importantes para inibir a corrupção ou quaisquer outros tipos de irregularidades.

No que se refere ao poder constituinte, ao preâmbulo da CF e ao ADCT, assinale a opção correta.

• A.

  As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.

• B.

  De acordo com o entendimento do STF, o preâmbulo da CF constitui norma central que deve ser reproduzida obrigatoriamente nas constituições estaduais.

• C.

  As normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.

• D.

  Para que o poder constituinte originário possa expressar-se validamente, mediante a instalação de uma nova ordem jurídica, é imprescindível a consulta prévia ao titular do poder.

• E.

  O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivo O modelo de partição dos poderes no Brasil, embasado na noção de pesos e contrapesos, admite o exercício de uma função típica de um poder por outro, fato que permite ao Poder Executivo o exercício da função jurisdicional quando julga e pune seus próprios servidores.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, aos servidores públicos e aos direitos sociais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz da jurisprudência do STF.

A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período. Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o direito ao salário pelo serviço prestado.

• C. Certo
• E. Errado