Questões de Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens a seguir.

A forma federativa de Estado adotada pela CF dota os estados-membros de soberania, o que lhes permite a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

É vedado aos membros do MP o exercício da advocacia, inclusive em causa própria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, se um servidor efetivo da ANS for acusado da prática de crime de corrupção, esse servidor terá direito de ser defendido em juízo pela Advocacia-Geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

O que a legislação brasileira permite a um jovem com idade inferior a 18 anos?

• A.

  Votar nas eleições, a partir dos 16 de anos.

• B.

  Tomar bebidas alcoólicas, a partir dos 16 anos.

• C.

  Instituir matrimônio sem a autorização dos pais.

• D.

  Fumar cigarros lícitos, a partir dos 16 anos de idade.

• E.

  Dirigir veículos motorizados de duas rodas, a partir dos 16 anos.

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue os itens seguintes.

Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta.

• A.

  Tanto o CNJ quanto o Conselho Nacional do Ministério Público possuem, por expressa determinação constitucional, em sua composição, duas vagas reservadas a pessoas, não necessariamente nacionais, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, indicadas uma pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

• B.

  O Ministério Público da União compreende, entre outros, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Ministério Público Militar.

• C.

  São princípios institucionais do MP e da defensoria pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• D.

  A criação de varas da justiça do trabalho se dará por meio de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, e os recursos, direcionados ao TRF respectivo.

• E.

  As funções institucionais do MP incluem, entre outras, a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses coletivos e difusos mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

De acordo com a Constituição Federal, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, é matéria a ser disciplinada por

• A.

  resolução do delegado de Polícia.

• B.

  lei.

• C.

  portaria do Chefe da repartição.

• D.

  decreto regulamentador.

• E.

  instrução normativa.

A respeito da classificação da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais nela dispostos, julgue os próximos itens. Embora os valores da livre iniciativa não estejam incluídos entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a CF reserva à livre concorrência a qualidade de regra programática sobre a qual se assentam as ordens econômica e social.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.

• C. Certo
• E. Errado