Questões de Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.

II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.

III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• D.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• E.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

• A.

  Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.

• B.

  Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• C.

  Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.

• D.

  A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.

• E.

  O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

• A.

  receber auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas.

• B.

  participar de sociedade comercial como sócio administrador.

• C.

  exercer atividade político-partidária.

• D.

  recebe custas processuais.

• E.

  exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de trabalho doméstico, proteção ao trabalho da mulher e jornada de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal, julgue os itens subsequentes.

O regime de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal do trabalho é de quarenta e quatro horas semanais, nos termos da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.

Considerando que a Constituição Federal vigente prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seria constitucional lei que aprovasse diferença de salário por motivo de sexo para o exercício da função de secretariado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime.

• C. Certo
• E. Errado

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

• A. que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.
• B. que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• C. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
• D. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
• E. que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.