Questões de Direito Constitucional

Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à formação política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes.
• B. A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro.
• C. A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta.
• D. A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário.
• E. O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

• A. ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.
• B. licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.
• C. função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.
• D. função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de

• A.

  julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.

• B.

  julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

• C.

  rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

• D.

  julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

• E.

  julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.

Ao dispor sobre os partidos políticos, a Constituição Federal NÃO impede que a lei

• A.

  conceda funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

• B.

  assegure aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

• C.

  autorize os partidos políticos a receber contribuições financeiras oriundas de instituições estrangeiras sem fins lucrativos.

• D.

  determine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.

• E.

  reconheça o direito de registrar candidaturas às eleições municipais a partidos políticos de base estadual.

Julgue os itens a seguir, relativos ao MPU.

Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador regional da República que atua perante tribunal regional federal será processado e julgado perante o próprio tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional n.o 29 foi aprovada para garantir o financiamento dos serviços de saúde no Brasil, uma vez que estabelece os gastos da União, estados e municípios com o SUS. Acerca do financiamento público da saúde, assinale a opção correta.

• A.

  A União, estados e municípios devem destinar 10% de suas receitas para o SUS.

• B.

  Estados e municípios devem destinar, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas para o SUS.

• C.

  Estados e municípios devem destinar 15% de suas receitas para o SUS.

• D.

  A União deve destinar 5% de suas receitas para o SUS.

• E.

  Estados e municípios devem destinar 12% de suas receitas para o SUS.

De acordo com a carta de direitos e deveres dos usuários da saúde, responda as questões de números 26 a 28. Toda pessoa deve ter seus direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, sendo assegurado, entre outros, o(a):

• A. obtenção de laudo, relatório e atestado médico, sempre justificando sua situação de saúde
• B. sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, aos parentes de segundo grau
• C. acesso ao conteúdo do seu prontuário através de relatório detalhado e assinado pelo diretor da unidade hospitalar
• D. liberdade, no início do tratamento, de obter parecer de outro profissional vinculado à iniciativa privada sobre os procedimentos recomendados

No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Planejamento Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e metas da Administração pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações, a dívida pública federal, as despesas da União com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as alterações na legislação tributária da União e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
• C. As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013 são o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria.
• D. A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares, avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliação dos riscos fiscais.
• E. A LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.

• A. É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.
• B. É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante.
• C. A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data.
• D. Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data.
• E. Somente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.