Questões de Direito Constitucional

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

• A. teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.
• B. laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.
• C. laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.
• D. confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:

• A.

  O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso.

• B.

  A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal.

• C.

  Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

• D.

  O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática.

• E.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.

Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

• A.

  Compete ao Tribunal de Constas da União julgar as contas do presidente da República, bem como a dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

• B.

  Mesmo que haja decisão judicial transitada em julgado condenando a União ao pagamento de pensão, poderá o Tribunal de Constas da União, se detectar ilegalidade no ato inicial de concessão do benefício, determinar a anulação do aludido pagamento.

• C.

  As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, já que os servidores dessas empresas sujeitam-se ao regime celetista.

• D.

  Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, regra geral, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar a anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

• E.

  O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis e dos atos do poder público.

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

• A.

  à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

• B.

  de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

• C.

  a juízo ou tribunal de exceção.

• D.

  à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

• E.

  de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram-se as seguintes:

• A.

  improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

• B.

  perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• C.

  improbidade administrativa, condenação do Presidente ou do Vice-Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato.

• D.

  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

• E.

  renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Tendo o excerto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à educação especial à luz do texto constitucional.

A modalidade de educação especial será realizada exclusivamente nas escolas comunitárias e terá o apoio do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza-se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que

• A.

  institua novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral.

• B.

  defina infrações criminais em matéria tributária.

• C.

  disponha sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

• D.

  assegure formas de proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• E.

  institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.

De acordo com a carta de direitos e deveres dos usuários da saúde, responda as questões de números 26 a 28. Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção. Assim, os usuários deverão assumir a postura de:

• A. conhecer o efeito colateral de todas as medicações de que faz uso
• B. conhecer todos os hospitais que oferecem internação de emergência em relação ao seu tratamento
• C. seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento
• D. decidir com seus familiares os procedimentos, exames e tratamentos que irá aderir após a orientação médica; caso use drogas, informar em todas as consultas, dias e horários do consumo

Quanto ao processo de elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, esses que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
• B. Os créditos especiais, em hipótese alguma, poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados.
• C. Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• D. A abertura de créditos suplementares, para qualquer importância ou percentual, está sujeita à submissão e aprovação do Poder Legislativo.
• E. Em algumas situações, os créditos adicionais poderão ser incorporados ao exercício financeiro subsequente.